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II SÉRIE - NÚMERO 61

6) Em que medida são tratadas a Declaração dos Direitos do Homem e a Constituição no plano curricular de formação dos três ramos das Forças Armadas, nomeadamente no quadro geral da formação cívica e moral;

7) Cópia do Regulamento de Disciplina Militar.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2119/1V (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educaçào-e Cultura o esclarecimento das seguintes questões:

í) Qual a presente situação sobre a eventual criação da disciplina ou de áreas de estudo no domínio da educação cívica;

2) Apoios financeiros concedidos às associações de estudantes do ensino superior no ano lectivo de 1986--1987 e no ano civil de 11987;

3) Apoios financeiros concedidos ou a conceder em 1985, 1986 e 1987, aos Centros Desportivos Universitários do Porto e de Lisboa;

4) Participação de Portugal no projecto europeu de transição da escola para a vida activa, nomeadamente previsão de iniciativas no nosso país a curto e médio prazos.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2120/IV (2.*).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A habitação é, sem dúvida, uma das mais graves carências no plano local. Com o fim de dispor de dados que permitam uma correcta análise desta problemática no Algarve, venho solicitar que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Govemo me informe qual o número de fogos de habitação social financiados ou lançados de 1980 a 1987, em cada concelho do Algarve, e quais as previsões até 1992, também ao nível de cada concelho.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2121 /IV (2.°)

Ex."»0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho da Europa dispõe de um fundo destinado a apoiar financeiramente actividades internacionais de juventude — o Fundo Europeu de Juventude (FEJ). Portugal está também integrado no âmbito deste projecto. Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado da Juventude o esclarecimento dos seguintes aspectos:

1) Qual tem sido a contribuição financeira de Portugal para o FEJ, desde pelo menos 1980 até hoje?

2) Que projectos de cooperação internacional envolvendo jovens portugueses foram apoiados pelo FEJ nos últimos anos?

3) Qual o apoio da Secretaria de Estado da Juventude a projectos de jovens portugueses candidatos a apoio do FEJ?

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

PREÇO DESTE NÚMERO: 200$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.