Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2494 (1987-03-28)

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2494

II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 2094/IV (2.a)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito do Porto, a informação que a empresa Vilar, com 109 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 19 900 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2095/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de material eléctrico do distrito do Porto, a informação que a empresa H. Couto de Azevedo, L.da, com 140 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 45 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2096/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Quantos casos foram detectados pela Inspecção-Geral de Trabalho quanto ao trabalho infantil?

Nomes das empresas e sua localização?

Qual o número de crianças detectadas?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2097/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Viana do Castelo, a informação que a empresa JOSÉ G. GONZALEZ, L.^, com 122 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 25 000 contos (Janeiro de 1987).

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2098/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A SITENOR — Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte, S. A. R. L., situada em Matosinhos, é uma empresa ligada â Quimigal, na qual detém 41% do capital social. Os outros accionistas são uma empresa americana (Lago Corporation) com 49% e a Companhia de Fiação e Tecidos de Torres Novas, com 10% do capital social.

Em meados de 1986, contra a vontade dos trabalhadores, as três accionistas decidiram pôr à venda as respectivas acções.

Em Janeiro de 1987, a administração anunciou a capacidade de poder pagar os salários dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

2494II SÉRIE — NÚMERO 61Requerimento n.° 2094/IV (2.a)Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito do Porto, a informação que a empresa Vilar, com 109 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 19 900 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.Requerimento n.° 2095/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de material eléctrico do distrito do Porto, a informação que a empresa H. Couto de Azevedo, L.da, com 140 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 45 000 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Requerimento n.° 2096/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:Quantos casos foram detectados pela Inspecção-Geral de Trabalho quanto ao trabalho infantil?Nomes das empresas e sua localização?Qual o número de crianças detectadas?Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.Requerimento n.° 2097/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Viana do Castelo, a informação que a empresa JOSÉ G. GONZALEZ, L.^, com 122 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 25 000 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.Requerimento n.° 2098/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A SITENOR — Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte, S. A. R. L., situada em Matosinhos, é uma empresa ligada â Quimigal, na qual detém 41% do capital social. Os outros accionistas são uma empresa americana (Lago Corporation) com 49% e a Companhia de Fiação e Tecidos de Torres Novas, com 10% do capital social.Em meados de 1986, contra a vontade dos trabalhadores, as três accionistas decidiram pôr à venda as respectivas acções.Em Janeiro de 1987, a administração anunciou a capacidade de poder pagar os salários dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março.Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

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