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II SÉRIE — NÚMERO 61

Em 1984 a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, o Ministério do Equipamento Social (Secretaria de Estado dos Transportes), faziam depender o início do prolongamento da carreira, da conclusão das obras do viaduto final do nó viário da Calçada Carriche-Olival Basto.

Estas obras foram concluídas há mais de dois anos, a Companhia Carris protela desde então o início da referida carreira, furtando-se inclusive às suas obrigações e às decisões de órgãos superiores.

Será necessário comentar o prejuízo que acarreta para a população de Olival Basto o não possuir uma carreira regular de camionagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes me informe o seguinte:

Tem essa Secretaria de Estado, conhecimento que a Companhia Carris se recusa a dialogar com a autarquia sobre a matéria em questão?

Prevê essa Secretaria de Estado alertar a Companhia Carris no sentido de diligenciar que o alargamento da carreira 7-A se prolongue até ao Olival Basto?

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n.° 2108/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a lei das finanças locais — Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro — determinado que o imposto de sisa e o imposto de mais-valias revertem para os municípios, e havendo repartições de finanças municipais, nomeadamente a de Santo Tirso, que têm recebido instruções superiores que dificultam a interpretação do regime de cobrança destes impostos, requeiro, nos termos regimentais, ao Govemo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

Que orientações foram dadas pelo Ministério das Finanças sobre a cobrança destes impostos e sua transferência para os municípios?

Qual o valor do imposto de mais-valias e do imposto de sisa cobrados em cada município no ano de 1986?

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n." 2109/IV (2.e)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O rejuvenescimento e modernização das estruturas da nossa agricultura, no sentido de aumentar a sua competitividade e de adaptar a agricultura portuguesa ao ritmo das Comunidades Europeias, une todos os que entendem ter a agricultura um papel fundamental no desenvolvimento do nosso país. Por outro lado, também ao nível da CEE esta perspectiva mereceu reconhecimento, nomeadamente pelo Regulamento 797.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Agricultura e Pescas informações sobre a aplicação, em Portugal, de apoios a jovens agricultores ao abrigo do Regulamento 797, nomeadamente com a indicação dos projectos individuais ou colectivos já apresentados, idades e locais de origem dos proponentes, situação dos pedidos e acções de divulgação empreendidas pelos serviços dependentes do Ministério.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2110/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, informações sobre os mecanismos de apoio e incentivo, nomeadamente apoio financeiros, a embarcações de pequena e média dimensão, bem como a iniciativas individuais e colectivas de jovens no sector das pescas.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2111/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho requerer ao Ministério do Trabalho e Segurança Social o envio das comunicações e conclusões do Seminário da Comissão Nacional de Aprendizagem realizado na semana transacta.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2112/1V (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao INSCOOP indicação das cooperativas neste registadas, por sectores de actividade, e indicação específica de cooperativas de jovens.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n." 2113/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito ao Govemo que, ao abrigo do articulado constitucional e regimental aplicável, me sejam fornecidas cópias das seguintes informações e documentos:

!) Diplomas de apoio à introdução de novas tecnologias no plano empresarial;