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II SÉRIE — NÚMERO 61

poder local democrático, foi possível instalar algumas, ainda que poucas, fábricas e revitalizar outras no distrito.

A verdade é que algumas destas indústrias têm passado e continuam a passar por muitas e graves dificuldades. Há mesmo empresas que já foram à falência, e outras caminham rapidamente para o mesmo destino, aumentando também o número de desempregados no sector secundário e terciário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Quantas empresas e quais fecharam as suas portas nos anos de 1985 e 1986 no distrito de Évora?

2) Quantos trabalhadores foram para o desemprego em virtude do encerramento dessas mesmas empresas?

3) Quantos trabalhadores foram contemplados com o Fundo de Desemprego?

4) Nos fins de Dezembro havia algumas empresas com salários em atraso, tais como Os Mármores do Condado, Cidades & Irmãos, entre outras. Neste momento a situação mantém-se inalterável?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 2101/IV (2.°) Ex.™ S^r. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Évora é essencialmente agrícola, é um distrito com graves dificuldades sócio-económicas, um distrito que durante o fascismo foi votado ao mais completo abandono.

Com a Reforma Agrária, a situação alterou-se profundamente, o problema do desemprego no sector primário deixou de existir; os campos que até então serviam (aos senhores) para os prazeres da caça, começaram a ser trabalhados e a produzir.

Passados que estão quase treze anos do 25 de Abril e doze da Reforma Agrária, e com a devolução, pela força, de cerca de 700 000 ha de terra das UCPs cooperativas dos antigos agrários, o flagelo do desemprego é uma triste realidade.

São famílias inteiras que não conseguem arranjar emprego durante vários meses do ano.

Ao recorrerem ao Fundo de Desemprego, muitos são os casos em que os dias que trabalharam não são suficientes para poderem beneficiar do Fundo de Desemprego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Quantos trabalhadores no distrito de Évora se encontram na situação de desempregados?

Quantos recorreram ao Fundo de Desemprego? E quantos foram beneficiados?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 2102/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre pofítica laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo

Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos das ORTs do distrito de Leiria as seguintes informações sobre os problemas com que se debate a empresa EUROAUDIO.

A empresa encontra-se completamente paralisada há mais de um ano, estando os seus trabalhadores com salários em atraso.

A entidade patronal continua a retirar dos armazéns o produto acabado que ainda não foi pago, escolhendo para a prática destes actos os dias e as horas em que sabe não haver trabalhadores na empresa.

O Banco Torta & Açores principal credor, co-responsável pela situação, permanece indiferente, não dando qualquer desenvolvimento ao processo que há longo tempo se encontra em contencioso.

A empresa tem características próprias, bons mercados para exportação. Tem no fundo todas as condições para ser uma empresa viável sem grandes dificuldades; o que é necessário é haver vontade para tal.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Pensa, esse Ministério tomar urgentemente as medidas necessárias, que assegurem a laboração normal desta empresa, e que assegurem a manutenção dos postos de trabalho, contribuindo assim, inequivocamente, para o desenvolvimento económico, não só, desta região mas também do País?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Joaquim Gomes.

Requerimento n.° 2103/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do distrito de Leiria, a informação que a administração da empresa Júlio Ferreira e Filhos, L.da, situada em Poceiros, Leiria, abandonou a empresa, deixando no desemprego 80 trabalhadores.

Os trabalhadores desde 1982 não recebem nem subsídio de férias nem subsídio de Natal e não lhes foi actualizado o salário, segundo as normas contratuais estabelecidas por regulamentação colectiva para o sector.

A dívida aos trabalhadores é cerca de 17 000 contos. A agravar ainda mais esta situação, a entidade patronal disse aos trabalhadores, no dia 31 de Dezembro de 1986, que os dispensava do trabalho de 2 de Janeiro de 1987 a 5 de Janeiro de 1987.

Os trabalhadores ficaram surpreendidos com esta «atitude» e no dia 1 de Janeiro de 1987 deslocaram-se à empresa e deram com a entidade patronal a retirar o património da

empresa. Os trabalhadores tentaram impedir que ta) aconte-

cesse e ainda foram ameaçados pelo filho do patrão.