28 DE MARÇO DE 1987

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Os trabalhadores solicitaram a intervenção da Inspecçáo-Geral do Trabalho; tomou esse organismo alguma medida nesta empresa?

3) Vai esse Ministério tomar alguma medida que possibilite a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Joaquim Gomes.

Requerimento n.° 2105/1V (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República: Na sequência da vossa resposta ao nosso requerimento n.° 1120/IV 92.a) e que muito nos ajudou, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Plano e da Administração do Território, que os mesmos dados (e, se possível, mapas) nos sejam enviados em relação a pequenas barragens e albufeiras, represas, açudes, diques ou outro tipo de construções destinadas ao armazenamento de águas em bacias naturais.

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2104/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As autarquias do distrito de Viana do Castelo têm desenvolvido sérios esforços no sentido de reforçarem os laços de amizade e cooperação com as suas congéneres da vizinha Galiza, procurando reabrir novos postos fronteiriços e alargando o período de funcionamento de alguns outros, na certeza de que este movimento de recíproca aproximação trará vantagens às respectivas populações.

Está, neste caso, a fronteira da Madalena (Lindoso), no concelho de Ponte da Barca, em que a respectiva Câmara Municipal apostando na sua valorização e renovação, demonstrou claramente que se tornava necessária a ampliação do seu período de funcionamento, no que foi acompanhada pelas autoridades da província de Orense (Espanha).

Sucede que acaba de ser anunciado que a Direccion General de Aduanas (Espanha), tornou público que não se verificará o previsto período de funcionamento desta fronteira, entre 1 de Março e 31 de Maio.

Nestes termos, o deputado do Partido Social-Democrata, António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Direcção-Geral das Alfândegas as seguintes informações:

1) Que diligências foram feitas no sentido de alargar o período de funcionamento da fronteira da Madalena (Lindoso)?

2) Que dificuldades foram expressas pelas autoridades espanholas?

3) Que colaboração e que diálogo foi mantido entre as autoridades locais, distritais e centrais, acerca deste assunto?

4) Prevê a Direcção-Geral das Alfândegas alguma possibilidade de ultrapassar os obstáculos agora surgidos?

5) Vai a Direcção-Geral das Alfândegas continuar a apoiar a justa aspiração dos autarcas de Ponte da Barca e das suas gentes, no sentido de conseguir a efectiva ampliação do período de funcionamento da fronteira da Madalena?

6) Porque os acessos da Vila de Ponte da Barca à fronteira da Madalena (Lindoso) vão ser substancialmente melhorados, teremos então essa fronteira em funcionamento permanente?

Requerimento n.° 2106/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Anexo junto o meu requerimento n.° 709/IV (2.a) e a respectiva resposta (o) para que se possa verificar a disparidade existente entre o meu pedido e as publicações que foram enviadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reformulo o meu pedido das seguintes publicações da Direcção-Geral da Comunicação Social:

Casos de imprensa nos tribunais (1975-1978);

Comunicação Social — legislação (1974-1978);

Comunicação Social—cursos e disciplinas nos ensinos secundário e superior;

Comunicação Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1981;

3.° Encontro Luso-Espanhol de Centros de Documentação Especializados em Comunicação Social, 1981 — programas, comunicações e conclusões;

Comunicação e os programas dos Governos (do 1.° ao 8.° Governos Constitucionais);

Estatutos editoriais de jornais de expansão nacional;

Comunicação Social — legislação publicada no ano de 1982;

Comunicação Social — legislação publicada no 2.° semestre de 1981;

Comunicção Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1983;

Comunicação Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1984;

Comunicação Social — legislação publicada no 2.° semestre de 1983.

(a) A documentação referida foi enviada ao Govemo.

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2107/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1982 a população de Olival Basto subscreveu um abaixo assinado, solicitando o alargamento da carreira 7-A, entre a Praça de Alvalade e a Calçada de Carriche, até àquela localidade.

Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.