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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 1975/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector químico do distrito de Braga, a informação que a empresa Andrade & C.a, Sucrs., com 85 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 13 000 contos (Janeiro 87).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1977/IV (2.°)

Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos a informação que os trabalhadores da empresa Confecções Ralazar, L.da, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 2 de 6 de Janeiro de 1986) há mais de seis meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O' Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n." 1976/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia, da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector químico do distrito de Braga, a informação que a empresa Bueso, L.da, com 63 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 5 000 contos (Janeiro 87).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

Requerimento n.° 1978/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos a informação que trabalhadores da empresa Fábrica de Redufe, L.da, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 47/86, de 14 de Abril, há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de )987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.