Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2459 (1987-03-28)

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28 DE MARÇO DE 1987

2459

Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais, de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Fábrica de Redufe, L.da, com 30 trabalhadores, deve os salários dos meses de Março a Julho de 1986 e os subsídios de férias e de Natal de 1985.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1958/1V (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Gori — Gonçalves e Ribeiro, L.03, com 160 trabalhadores, deve os salários dos meses de Maio a Julho de 1986, bem como o subsídio de Natal de 1985 e de férias de 1986.

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 1959'IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Joaquim Rodrigues (Giestal), com 50 trabalhadores, deve os salários de Julho de 1986 a Janeiro de 1987, bem como os subsídios de férias de 1985 e 1986.

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1960/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Sociedade Mercantil do Minho, L.03, com 700 trabalhadores, deve o salário de Janeiro de 1987, esta empresa já recebeu mais de 100 000 contos para o pagamento de salários em atraso e manutenção dos postos de trabalho.

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

28 DE MARÇO DE 19872459Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais, de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Fábrica de Redufe, L.da, com 30 trabalhadores, deve os salários dos meses de Março a Julho de 1986 e os subsídios de férias e de Natal de 1985.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1958/1V (2.°)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Gori — Gonçalves e Ribeiro, L.03, com 160 trabalhadores, deve os salários dos meses de Maio a Julho de 1986, bem como o subsídio de Natal de 1985 e de férias de 1986.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Requerimento n.° 1959'IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Joaquim Rodrigues (Giestal), com 50 trabalhadores, deve os salários de Julho de 1986 a Janeiro de 1987, bem como os subsídios de férias de 1985 e 1986.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.' 1960/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Sociedade Mercantil do Minho, L.03, com 700 trabalhadores, deve o salário de Janeiro de 1987, esta empresa já recebeu mais de 100 000 contos para o pagamento de salários em atraso e manutenção dos postos de trabalho.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

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