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II SÉRIE — NÚMERO 61

2) Muitas das viaturas circulam com as luzes (pilotos) da pressão de óleo, da água, bateria, etc., permanentemente acesas e quando os motoristas referem isso ao chefe das oficinas este diz-lhes que não liguem e continuem a andar assim;

3) Há dias, exactamente um desses carros «gripou» e a empresa instaurou um processo disciplinar ao motorista com a intenção de o despedir;

4) Há tempos, um motorista, foi às oficinas dizer que o autocarro fazia um barulho estranho no diferencial, tendo-lhe sido dito que ele era um «chato» e um «esquisito». No dia seguinte, meia hora depois do início do serviço, os passageiros tiveram que ajudar a empurrar para a berma aquele autocarro e continuar a pé ou à boleia. Motivo: diferencial «gripado e semidesfeito»;

5) Há tempos um dirigente sindical foi-se queixar aos escritórios de que não lhe haviam sido pagas algumas horas, e era verdade. Reacção do gerente, quando soube: «se eu tivesse sabido disso espetava--Ihe um processo disciplinar»;

6) Quando os trabalhadores a prazo exigem horas, é-lhes dito «queres receber as horas ou queres em casa esta 'carta'»? Então os trabalhadores prescindem das horas, porque não querem ver o contrato rescindido. Mas no termo do contrato recebem na mesma a tal carta...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinado, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social tomar medidas para assegurar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção dos postos de trabalho, e a possibilidade de exercerem a sua actividade com o mínimo de segurança?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1955/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da interpelação ao Governo sobre a política laboral, realizada a 24 e 25 de Março de 1987, deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente da União dos Sindicatos de Almada, a informação que a empresa ENI que em 1981 empregava 1170 trabalhadores, tinha em 1985 cerca de 849 e presentemente apenas tem 739 trabalhadores, dos quais 75 com contrato suspenso.

Os trabalhadores alugados são cerca de 66 e existem 10 trabalhadores com contratos a prazo.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 220 000 contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português solicitam as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento das dívidas aos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Manafaia.

Requerimento n.° 1956/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na preparação da interpelação ao Governo sobre política laboral, realizada a 24 e 25 de Março de 1987, deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, da União dos Sindicatos de Almada e sobre a empresa Naval Consulte, com sede em Almada, as seguintes informações:

A empresa que em 1981 tinha ao seu serviço 60 traba-llhadores, passou para 58 em 1985 e actualmente tem apenas 16;

Trabalham nesta empresa 9 trabalhadores alugados e

6 com contratos a prazo;

A dívida aos trabalhadores ascende a cerca de

7 000 contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Qual foi a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Que medidas vai o Governo implementar que assegurem de forma cabal os direitos dos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Manafaia.

Requerimento n.° 1957/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo