28 DE MARÇO DE 1987

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Governo, através do Ministério de Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP — António Mota.

Requerimento n.° 1952/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Alberto Marinho, com 130 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 23 075 contos (Janeiro 87).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec; cão-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1953/IV (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos das ORTs do sector Rodoviário do distrito de Braga as seuintes informações sobre a empresa M. Simões Nogueira & C.a, L.^, de Famalicão, transportes de carga de aluguer:

1) Em dois anos adquiriu cerca de 20 viaturas novas, quase todas empregues nos transportes internacionais;

2) Dos cerca de 50 motoristas, só 14 são efectivos e os restantes 36 são contratados a prazo;

3) Na recente greve dos TIR, despediu um trabalhador que tinha aderido à greve, o que fez imediatamente a seguir à greve;

4) Pôs na «prateleira» dois trabalhadores efectivos que se «atreveram» a condenar a actuação da empresa em relação ao tal trabalhador;

5) Dá 1600$ para cada diária no estrangeiro (qualquer refeição, por exemplo, em França, custa à volta de 100 francos = 2200$, no mínimo);

6) Sempre que rebenta um pneu no serviço internacional — o que é frequente — obriga o trabalhador a pagar o seu custo;

7) Já tem obrigado os trabalhadores a retirarem dos camiões as placas indicadoras do material transportado — quase sempre produtos químicos — para que estes circulem no estrangeiro nos fins de semana;

8) Aconteceu, por exemplo, uma vez que um camião avariou, durante 15 dias na Suíça, em que o motorista se viu obrigado a dormir no camião, em condições tão « boas» que a água que tinha nas garrafa para beber congelou.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

Pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social tomar medidas que assegurem os direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção dos postos de trabalho, e a possibilidade de exercerem a sua actividade com o mínimo de segurança?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1954/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos das ORTs do sector rodoviário do distrito de Braga, as seguintes informações sobre a empresa Ferreira das Neves, de Guimarães, transportes públicos de passageiros:

1) Tem carros em tão «boas» condições a circular, que já tem acontecido de cairem, em plena via pública, «pára-choques» e outras peças;