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II SÉRIE — NÚMERO 64

Após várias diligências frustadas junto do Governo, a reunião realizada em Bragança com autarcas, deputados e comissão de produtores e marchantes com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, engenheiro Eurico de Melo, deixou no espírito de muitos a ideia de que poderia encontrar-se uma solução consensual e justa, tendo havido da parte do Sr. Ministro o compromisso de que na semana seguinte seriam dadas respostas às preocupações e sugestões aí expostas.

Dado que não foram até esta data tornados públicos quaisquer novos elementos sobre o assunto, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, seja dada resposta às seguintes questões:

1) Mantém o Governo a mesma posição de intransigência ein relação ao encerramento do matadouro de Bragança?

2) Existem ou não conversações com o objectivo dc entregar a exploração do matadouro do Cachão à iniciativa privada?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Armando Vara.

Requerimento n* 2184/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A administração das minas da Panasqueira —Be-ralt-Tin-Wolfram— ameaça despedir 925 trabalhadores, ficando somente 75 para assegurar os serviços de manutenção.

Tal plano, a concretizar-se, levará, inevitavelmente, ao encerramento das minas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Pensa esse Ministério viabilizar o plano da administração da Beralt-Tin-Wolíram?

Que medidas tem em estudo para assegurar a defesa dos direitos dos trabalhadores das minas?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.< 2185/1V (2.-)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional que liga o Infantado a Castelo Branco tem o piso em estado deplorável, fazendo perigar a segurança dos automobilistas, para logo à saída do Infantado depararmos com enormes buracos e pedras soltas, que obrigam os automobilistas a autêntica gincana.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do

Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

A Junta Autónoma de Estradas vai tomar alguma medida para proceder à necessária e urgente reparação da estrada?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 218S/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação em que se encontra o sector mineiro é grave, pondo em risco o nosso futuro quanto a riquezas naturais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplacáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:

1) Tem o Governo algum plano que viabilize as minas actualmente encerradas?

2) Possui algum estudo sobre um plano nacional mineiro que assegure a defesa das potencialidades das nossas reservas e controle a acção destruidora das multinacionais?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento o.* 21B7/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido com atenção o processo de instalação referente às escolas superiores de educação. Em Lisboa tal instalação conduziria, pela forma como as opções estarão a ser tomadas, ao cessar de actividades das escolas do ensino primário —escolas de aplicação anexas à escola do magistério primário—, 1.° e 2.a fases, o que determina problemas de ruptura na vida escolair de centenas de alunos. Como assinalam pais e encarregados de educação desses alunos, «tal ruptura na vida escolar dos alunos acarretem mudança de instalações escolares, mudança de problemas, mudança de métodos de ensino, mudança de colegas, que, escolar-mente, vivem em comunhão, alteração da organização da vida familiar e, sobretudo, a ruptura do método pedagógico e a manifesta instabilidade emocional já visível na.maioria das crianças».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Ministério da Educação e Cultura uma informação detalhada e urgente sobre todas as vertentes deste problema.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal.