4 DE ABRIL DE 1987

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do edifício onde se encontra actualmente a Direcção do Distrito Escolar de Santarém?

Assembleia da Republica, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 2197/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As estradas nacionais n.05 14, entre Almeirim e Coruche, e 119, entre Coruche e Raposa, ligação de Erra a Montargil, aguardam desde há muitos anos o seu arranjo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo conhecimento destas situações? Se tem, que medidas vai tomar? Se não tem, que pensa fazer?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento n.' 2198/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me seja enviada a seguinte publicação:

Direito de Segurança Social.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2199/1V (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja enviada a seguinte publicação:

Para Mudar a Face do Caminho de Ferro em Portugal.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2200/IV (2.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de

Administração que me seja enviada a seguinte publicação:

O Sector das Empresas Públicas nos Países da CEE— República Federal Alemã.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 2201/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com atenção a situação dos trabalhadores que integram o extinto Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala.

São conhecidos alguns dos passos dados pelos referidos trabalhadores e algumas das respostas dadas pelas instâncias oficiais. Sabemos que há quatro meses de novo o assunto foi enviado pela Presidência do Conselho de Ministros à Secretaria de Estado do Orçamento.

Nos termos constitucionais e regimentais vigentes, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem à Secretaria de Estado do Orçamento informação detalhada sobre o assunto, requerendo mais a solução que está prevista pelo Governo.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Anselmo Aníbal

Requerimento n.* 2202/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem seguido com toda a atenção a situação laboral existente na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. De igual forma tem seguido a acção globalmente medíocre da gestão dos recursos humanos realizada pela actual mesa da Misericórdia de Lisboa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem através da Secretaria de Estado da Segurança Social informação global sobre as perspectivas de evolução de carreiras e de níveis remuneratórios previstos para o conjunto dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Cláudio Percheiro.

Requerimento n.* 2203/IV (2.')

Ex.1"* Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com extrema atenção o processo de revisão do De-creto-Lei n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, e a acção da comissão criada pelo Despacho n.° 41 /MES/83,