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II SÉRIE — NÚMERO 64

de 15 de Julho, usando a «revisão da legislação que regula a qualificação oficial a exigir dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal». São conhecidos, aliás, os termos gerais do documento de trabalho a que foi atribuído o n.° 2 e datado de Maio de 1985 e sobre o qual variados estudos profissionais e sindicais se pronunciaram.

Tivemos recentemente conhecimento dê um despacho do Secretário de Estado da Construção e Habitação para que a comissão apresente o projecto de lei até 30 de Abril de 1987, não tendo, entretanto, havido informação global sobre o estado dos trabalhos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Construção e Habitação informação global sobre a situação dos trabalhos da comissão acima referida, com a indicação de um resumo das actas das várias reuniões dessa comissão.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luis Roque.

Requerimento n.' 2204/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações ribeirinhas da ria de Aveiro desde há muitos anos têm vindo a chamar a atenção para a progressiva degradação desse dom da Natureza. Idêntico tipo de preocupações têm vindo a manifestar as gentes do distrito, que entendem ser a ria um dos seus mais queridos e significativos símbolos.

Enquanto se aguardam, com ansiedade, urgentes medidas da parte dos organismos superiores responsáveis susceptíveis de permitirem a efectiva recuperação da ria de Aveiro, novos dados e novas informações nos chegam, a avolumar as preocupações que já possuíamos: os que se reportam à «apanha do caranguejo».

Embora se saiba que a apanha do caranguejo se vai a pouco e pouco afirmando como uma actividade económica a que se vai dedicando um número crescente de pessoas e embora se saiba que muita dessa actividade se desenvolve dentro dos quadros legais vigentes, não deixa de haver áreas de nebulosidade que convém esclarecer e para as quais convém alertar.

Afirma-se, e vários órgãos de comunicação social já o referiram (v. 24 Horas, na RTP, dia 31 de Março de 1987):

Que anualmente se capturam na ria de Aveiro toneladas de caranguejo;

Que são espanhóis os responsáveis principais por essa corrida ao caranguejo e que, comprando por 75$/kg, o vendem em Espanha por valores cerca de oito vezes superiores;

Que a compra não traz entrada de divisas ao País, pois é feita em escudos, nem incide sobre ela qualquer tipo de impostos, pois não passa sequer pela lota de vendagens;

Que as quantidades de exportação declaradas nas fronteiras são consideravelmente inferiores às reais.

Sabe-se, por outro lado, que não existe tempo de defeso na apanha do caranguejo nem qualquer fixação de valores de captura permitidos, o que se traduz, como é bom de ver, em mais uma delapidação da ria de Aveiro.

Assim sendo, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que através das Secretarias de Estado do Ambiente e das Pescas me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais e para quando estão previstas medidas globais que sustenham, e urgentemente, a contínua degradação da ria de Aveiro?

Qual o valor global, em peso e por ano, da apanha do caranguejo?

Que medidas foram ou podem vir a ser tomadas no sentido de obrigar a que o resultado da apanha passe pelas lotas e impedir que da sua exportação e pelos termos em que se processa possam advir prejuízos para a economia da região e do País?

Pensa a Secretaria de Estado do Ambiente e ou a Secretaria de Estado das Pescas fixar algum tempo de defeso para a protecção do caranguejo na ria de Aveiro? Se sim, em que termos?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PSD, Adérilo Manuel Soares Campos

Requerimento n.' 2205/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, que me sejam respondidas as seguintes questões:

1) Sobre a inflação:

a) Ê ou não verdade que, em termos de tendência, a inflação está a desacelerar desde Dezembro de 1983?

b) £ ou não verdade que a descida da taxa de inflação no período 1986-1985 se quedou bem abaixo do decréscimo ocorrido no período 1985-1984?

c) Ê ou não verdade que, se os preços internacionais tivessem aumentado cerca de 10 %, a inflação teria atingido uma taxa vizinha da ocorrida em 1985?

2) Sobre o investimento:

d) Ê ou não verdade que apesar da pronunciada quebra ocorrida, era termos reais, na FBCF no triénio 1983-1985, a retoma da FBCF em 1986 foi extremamente moderada?

e) É ou não verdade que as expectativas do Governo quanto à retoma do investimento privado ficaram muito aquém do previsto?

f) Ê ou não verdade que a ausência de adequadas políticas de investimento e