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II SÉRIE — NÚMERO 71

dos Hospitais, aprovados, rcspcciivãmente, pelo Dccrcio-

-Lci n.9 48 357 e pelo Dcercio n.° 48 358, dc 27 dc Abril dc 1968.

Palácio dc São Bento, 28 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do CDS: Horácio Marçal — Henrique de Moraes — Manuel Pinto.

PROJECTO DE LEI N.s 429/IV

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA NO CONCELHO DA MOITA, DISTRITO DE SETÚBAL

O Vale da Amoreira 6 o núcleo urbano mais antigo da freguesia da Baixa da Banheira. A sua área geográfica está claramente definida. O seu crescimento foi muito lento aló finais da década dc 70, mas, a partir desta data, verificou-sc uma forte explosão demográfica.

O número dos eleitores recenseados cm 1980 c 1986, na futura circunscrição, eram respectivamente dc 1894 c 7044. A variação demográfica neste período foi superior a 200 %, o que denota um forte índice decrescimento: presentemente, estima-se cm 12 000 habitantes a população lixada c 3400 o número dc fogos construídos.

No levantamento ao comércio do concelho realizado cm 1982, o Vale da Amoreira apresenta: 11 estabelecimentos públicos dc primeira necessidade; 6 dc comércio ocasional; 11 dc serviços dc apoio complementar; 3 dc serviços pessoais. Actualmente este número mais que duplicou, c inclui um centro comercial com 55 lojas c cinema.

Na área da futura freguesia, com cerca de 238 ha, existem uma escola secundária com 34 salas, duas escolas primárias com doze salas cada uma, um centro de convívio dc reformados, três comissões dc moradores, com sede própria, um campo dc futebol, três parques infantis, três campos polivalentes, uma delegação para bombeiros c um cemitério.

Presentemente está cm construção uma biblioteca c um ATL c, aguarda-se por parte do cx-FFH, o lançamento da empreitada dos arranjos exteriores dos CDI-ls (1632 fogos) que váo prover nesta zona mais equipamentos dc uso colectivo.

A actividade cultural ainda não é muito intensa, contudo existe já uma colectividade com cerca dc 500 associados.

A zona é servida pela via rápida Coina-Lavradio c outras vias que permitem uma grande acessibilidade, estando provida dc transportes públicos (carreiras regulares da RN) c praça dc táxis. Presentemente os CTT servem esta zona com uma csiação itinerante.

O Vale da Amoreira é uma área dc fone crescimento. Está cm curso um empreendimento do cx-FFH dc 242 fogos c cm projecto um pequeno loteamento industrial. No Plano Director Municipal prevê-se a construção de três creches, um centro dc saúde, um gimnodesportivo, um centro para idosos, uma esquadra da PSP, uma estação dos CTT.

Nestas novas áreas de expansão eslào previstos mais 1433 fogos, com os respectivos equipamentos.

Atendendo aos dados exposto*, cujos indicadores ultrapassam os requisitos estabelecidos na Lei n." 11/82, nos termos do n.° 1 do artigo I7().g da Constituição da

República, os deputados do PCP apresentam o seguinte projecto dc lei:

Criação da freguesia de Vale da Amoreira

Artigo l.9 É criada no concelho da Moita a freguesia dc Vale da Amoreira.

Art. 2.9 Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa são:

A norte, caminho municipal, Avenida do l.9 dc Maio c o limite da freguesia dc Alhos Vedros;

A poente c a sul, o limite enue o concelho da Moita c do Barreiro;

A nascente, o limite da freguesia dc Alhos Vedros.

Art. 3.9 Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos tia freguesia dc Vale da Amoreira, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita;

b) Um representante da Câmara Municipal da Moiui;

c) Um representante da Assembleia dc Freguesia da Baixa da Banheira;

d) Um representante da Junta dc Freguesia da Baixa da Banheira;

e) Cinco cidadãos eleitores, designados dc acordo com os n* 2 c 3 do artigo IO.9 da Lei n.9 11/82.

Art. 4.9 Rcalizar-sc-ão eleições para os órgãos autárquicos dc Vale da Amoreira entre o 30.9 c 90.° dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987. — Os Dcpuuidos do PCP: Jorge Patrício — Maria Nunes dc Almeida — Cláudio Pcrcheiro—João Abrantes.

Áreas:

Concelho — 4400 ha;

Freguesia da Baixa da Banheira — 435 ha;

Zona a sul da Avenida do 19 dc Maio — 238 ha.

População:

População do concelho — 70 000 habitantes; Freguesia da Baixa da Banheira — 38 000 habitantes;

Zona a sul da Avenida do l.9 dc Maio—10(XX) habitantes:

(Calculado na base do recenseamento eleitoral.)

Eleitores recenseados cm 1986: Concelho — 45 326;

Freguesia da Baixa da Banheira — 24 540; Zona a sul da Avenida do l.° dc Maio — ...

Equipamentos:

Uma escola secundária — 34 salas; Duas escolas primárias — 24 salas; Um centro dc reformados;