29 DE ABRIL DE 1987

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Pela Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral foi enviada aos agricultores, em finais de Dezembro de 1986, uma circular em que se pedia para que comparecessem em meados de Janeiro de 1987, a fim de ser rectificado, por se encontrar incorrectamente indicado no boletim de inscrição, o número de contribuinte.

Um caso é de nosso conhecimento em que o agricultor linha o seu número em ordem, não se encontrando explicação para o envio da citada circular.

Não adianta sublinhar os reflexos negativos e altamente lesivos para os agricultores que este atraso de pagamento dos subsídios, que lhes são legitimamente devidos, provoca.

Deste modo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que nos informe:

a) Quando paga lodos os subsídios de gasóleo de 1986?

b) Qual a razão do envio da circular acima referida aos agricultores com os seus números de contribuinte correctos?

c) Qual o número de agricultores que foram indevidamente avisados pela circular cilada na alínea b)l

d) Como explica não ter sido utilizada a dotação prevista no Orçamento de 1986 para efeito de pagamento do subsídio de gasóleo?

Assembleia da República, 28 dc Abril de 1987. — Os Deputados do PRD: Cabrita Furtado—Arménio de Carvalho.

Requerimento n.« 2373/IV(2.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, que me seja enviada a publicação O Rendimento Monetário das Culturas e das Produções Pecuárias em Portugal.

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.s 2374/1V(2.s)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional dc Administração que mc seja enviada a seguinte publicação: O Sector das Empresas Públicas nos Países da CEE: República Federal Alemã.

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987. —O Dcpulado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.« 2375/IV(2.e)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do

Trabalho e Segurança Social, que mc seja enviada a edição Direito de Segurança Social.

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.*2376/IV(2.=)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está prevista a construção de uma barragem no rio Coa com uma albufeira dc 1769 ha que faria submergir cerca dc 850 ha de terrenos de excepcionais aptidões vitivinícolas que se podem comportar com uma potencial capacidade dc produção dc mais dc 6000 pipas de vinho do Porto da mais alta qualidade que, aos preços mínimos actuais, representa mais dc 420 000 contos anuais.

As características do terreno permitem fazer uma viticultura totalmente mecanizada em tracção directa com enormes economias de exploração, o que é muito raro encontrar na Região Demarcada do Douro para a produção dc vinhos dc alta qualidade.

Acresce o facto dc os terrenos do vale do rio Coa estarem praticamente virgens da cultura da vinha, circunstância que proporciona condições ideais dc sanidade.

Por outro lado, o grande lençol dc água resultanic da barragem iria certamente alterar de modo profundo as condições climatéricas dc uma extensa área com as cotas dc 500 m, onde é hoje feita uma activa viücultura que proporciona produção dc vinhos de excepcional qualidade, mas que viriam a dcsvalorizar-sc, cm consequência dessa provável alteração climatérica.

Muito dificilmente se encontra uma área dc substituição com as mesmas ideiais condições destes terrenos que viriam a ser perdidos, depois dc submersos, para a produção do vinho do Porto dc alta qualidade.

Frise-se ainda que se iniciaram recentemente escavações arqueológicas numa área do rio Coa — os resultados colhidos são considerados pelos responsáveis como dc grande valor c interesse histórico.

Julgo ainda que o projecto dc uma barragem, sem prejuízo da sua importância sócio-cconómica, tem sempre alternativas. A região agrícola que se está a pensar sacrificar, alenta a alta qualidade do vinho que produz, não tem alternativa possível, sendo dc grande responsabilidade os reflexos negativos que o seu eventual desaparecimento trará à qualidade do vinho do Porto.

Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Indúsiria c Comercio mc informe se pensa rever c reconsiderar o projecto cm questão dc forma a salvaguardar os inicresses legítimos da actividade vinícola da região.

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.! 2377/1V(2.s)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os estudantes matriculados no ensino superior poderão, mediante determinadas condições, beneficiar do adiamento do serviço militar.

Contudo, têm sido excluídos desta faculdade os alunos matriculados nos cursos superiores dos conservatórios dc música, que estão equiparados ao ensino superior.