29 DE ABRIL DE 1987

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Requerimento n.» 2364/lV(2.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em exposição enviada à Assembleia da República, Manuel António Figueiredo, residente em Lisboa, na Rua dc Tomás Ribeiro, 50,4.9, direito, refere um problema que parece afectar vários cidadãos portugueses em idêntica situação que trabalhavam na Guiné antes da descolonização c que descontaram obrigatoriamente para a ex-Caixa Sindical de Previdência e da Indústria da Província da Guiné. Aí é afirmado que, apesar de já ter 70 anos, continuam a não lhe ser considerados para efeitos de reforma os descontos que na Guiné lhe fizeram.

Por outro lado, em 8 de Julho de 1982 a Direcção-Gcral dc Segurança Social respondia que «o problema da contagem de tempo de serviço prestado nas ex-colónias é uma questão complexa e que abrange uma diversidade de casos, que não permite uma solução única, tornando-se, por isso, necessário definir as linhas globais dc orientação a utilizar na sua resolução.

Tal complexidade e diversidade dc problemas apresentados exige um estudo aprofundado c multidisciplinar, que não pode ser levado a efeito apenas no âmbito da Secretaria dc Estado da Segurança Social.

Numa tentaúva dc ultrapassar a questão, foi proposta a criação dc um grupo de trabalho interministerial, que integre representantes do Ministério das Finanças c do Plano, da Secretaria dc Estado da Segurança Social e dos ministérios da tutela das várias empresas ou ramos dc actividade com vista à sua resolução.

Assim, este serviço pronunciará no sentido dc oportunamente lhes ser dada qualquer informação que seja relevante para os manter informados sobre este assunto.»

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho c Segurança Social as seguintes informações:

1) Quais as conclusões a que chegou o referido grupo de trabalho interministerial?

2) Que medidas foram entretanto tomadas tendo cm conta a posição dos beneficiários da extinta Caixa Sindical dc Previdência dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio c da Indústria?

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.a 2365/lV(2.B) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Março dc 1986 a Fábrica dc Papel dc Fontes, Lda, com sede cm Serzedo, Vila Nova de Gaia, instaurou processo disciplinar ao delegado sindical, determinando desde logo a sua suspensão preventiva.

Entretanto, a agravar a situação, desde Dezembro que a entidade patronal vem a pôr cm causa o cumprimento das suas obrigações legais no que se refere ao pagamento das retribuições salariais ao delegado sindical.

Em exposição, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias dc Celulose, Fabricação e Transformação dc Papel, Gráfica e Imprensa do Norte denuncia a falut dc acção firme da Inspecção dc Trabalho, mantendo-se por pagar o subsídio dc refeição dc Dezembro dc 1986, o 13." mes dc 1986 c os salários de Janeiro e Fevereiro dc 1987.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho c Segurança Social que me informe das medidas efectivamente tomadas para pôr cobro às ilegalidades cometidas pela Fábrica dc Papel dc Fontes, L.da

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.9 2366/IV(2.«) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A opinião pública tem sido alertada para a compreensão dos problemas que se colocam pela falta de participação dc arquitectos e urbanistas na concepção c acompanhamento dc projectos.

Sc a nível nacional existem números que apontam para somente 5 % dos projectos serem portadores dc assinatura dc arquitectos, a nível da Região Centro tal percentagem baixa para os 3 %. Elucidativo!

É por este estado dc coisas que a generalidade dos projectos é qualificada por quem dc direito como má.

Por tudo isto, assume especial relevância c pertinência questionar-se a razão da não existência de um estabelecimento dc ensino superior para arquitectura e urbanismo na Universidade dc Coimbra, tanto mais que se espera a breve prazo a concretização do pólo n da Universidade dc Coimbra.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, as seguintes informações:

1) Está o Ministério da Educação a ponderar a possibilidade da instalação dc uma faculdade de arquitectura c urbanismo cm Coimbra?

Palácio de São Bento, 28 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PSD, Pereira Coelho.

Requerimento n.B 2367/IV(2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O caso dc corrupção na Polícia Judiciária do Porto tem vindo a preocupar a opinião pública generalizada.

Apesar dc instado a fazê-lo aquando do debate da moção dc censura, o Governo não respondeu às questões formuladas sobre este assunto.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais cm vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Tomou o Governo posição inequívoca sobre o caso dc corrupção na Polícia Judiciária do Porto, afirmando o seu empenhamento no apuramento dc todas as responsabilidades, até às últimas consequências, c, cm caso afirmativo, quando c como?

2) Qual a posição que o Governo entende dever transmitir aos Portugueses sobre esta questão?

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PRD, Sousa Pereira.