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II SÉRIE — NÚMERO 71

Requerimento n.8 2368/IV (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Macieira de Rates, no concelho de Barcelos, juntamente com mais dez freguesias circunvizinhas, aguardam ansiosamente a construção dc uma escola preparatória e secundária.

Em Fevereiro deste ano, numa intervenção oral nesta Assembleia, em que abordei vários problemas respeitantes ao meu distrito de Braga, referia eu a necessidade da construção nesta freguesia de uma escola preparatória.

Há que ter em conta o facto de o concelho de Barcelos apenas possuir três estabelecimentos de ensino deste tipo.

Daí os alunos estarem sujeitos a gastos de tempo ao percorrerem grandes distâncias para frequentarem a sua escola preparatória, onerando o orçamento municipal com pagamento de transportes escolares.

Além disso, a referida escola servirá uma larga zona, abrangendo onze freguesias, o que por si só diz bem do seu interesse e do número dc utentes a serem beneficiados, tanto mais que há que ler em conta o alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos.

Justifica-se, por conseguinte, a sua rápida construção.

Ao abrigo das normas regimentais desta Assembleia, venho solicitar ao Governo, através do seu Ministério da Educação e Cultura, que me informe para quando está prevista a construção da referida escola preparatória e secundária dc Macieira dc Rates, Barcelos.

Palácio dc São Bento, 27 dc Abril dc 1987. — O Deputado do CDS, Manuel Pinto.

Requerimento n.2 2369/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião solicitou à Carris o prolongamento da carreira n.° 7-A a Olival Basto, lendo em conta os especiais interesses da população local, que seria desta forma beneficiada.

Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Carris informação quanto à efectivação do prolongamento da carreira n.° 7-A a Olival Basto.

Assembleia da República, 28 de Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.s 2370/IV (2.!)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem, sistematicamente, chamado a atenção do Governo para a situação dc injusta e desumana desprotecção do Estado a que se enconuam sujchos os colostomizados no nosso país. Nenhuma resposta, cnucianto, foi dada.

A verdade é que, recebendo um magro subsídio de 100S por dia, os doentes se confrontam com enormes dificuldades económicas, geradoras dc precariedades dc toda a natureza, desde logo médico-sanitarias c psicológicas. Os sacos custam, cm média, como é do conhecimento dos utentes, 300S, se adquiridos fora dos circuitos comerciais farma-

cêuticos a preços menos elevados, sendo altamente perecíveis, o que implica ritmos de substiluibilidade diária que oneram, dc forma incomportável, o orçamento de cada um.

Tudo aconselha, pois, uma atitude diferente por parte das instituições sociais. A circunstancia dc os sacos constituírem uma prótese não pode impedir, atento o quadro descrito, que tenham um tratamento, do ponto de vista das prestações sociais, idêntico ao dos medicamentos de uso imprescindível e permanente, como é o caso, entre muitos, da insulina.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, informe:

Quais os estudos elaborados no sentido do apuramento da extensão c da profundidade do problema?

Que medidas foram —ou vão ser— accionadas, com vista à subsidiação a 100 % dos sacos para colostomizados, ou, em caso dc opção diferenciada, que soluções se adoptaram?

Assembleia da República, 28 dc Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes—Zita Seabra.

Requerimento n.8 2371/lV (2.s)

Ex.m° Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

O conjunto dos deputados abaixo assinados, eleitos pelo círculo dc Aveiro, tem acompanhado o processo dc desenvolvimento da comunidade universitária de Aveiro c conhece a inexistência de instalações próprias da Associação de Estudantes dessa Universidade, cujo número ultrapassa os 2300.

A Associação dc Estudantes encontra-se instalada numa reduzidíssima cave longe das insialaçõcs universitárias.

Tendo a Reitoria da Universidade de Aveiro sublinhado esse facto, conslata-sc que a extinção do Fundo dc Fomento da Habitação, que está a ser feita desde 1982, disponibiliza o edifício que na Rua das Pombas, da cidade dc Aveiro, tem sido a sede da Delegação Regional do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

Os deputados abaixo assinados solicitam, pois, a V. Ex.9 que determine, nas condições e calendários mais con vcnicnics, a cedência do edifício referido à Universidade dc Aveiro para instalação da Associação de Estudantes.

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987.—Os Deputados: Corujo Lopes (PRD) — Zita Seabra (PCP)— Frederico dc Moura (PS) — Valdemar Alves (PSD) — Horácio Marçal (CDS).

Requerimento n.8 2372/1V (2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os subsídios de gasóleo aos agricultores proprietários dc tractores c outras máquinas agrícolas referentes a 1986 ainda não foram entregues numa larga percentagem. Embora os órgãos dc comunicação social tenham noticiado que estavam cm pagamento nos meses dc Setembro c Outubro, só cm Novembro c Dezembro alguns foram efectuados.