256

II SÉRIE — NÚMERO 14

Essa trabalhadora encontra-se impedida de exercer as suas funções. No entanto, cumpre o seu horário de trabalho na porta de serviço do Hotel, picando o seu cartão de ponto no inicio e no final de cada período de trabalho.

Para agravar ainda mais esta situação, a trabalhadora em causa ainda não recebeu o salário referente ao mês de Agosto, não obstante ter já assinado o correspondente recibo.

Têm sido variadas as formas de pressão exercidas pela administração com o intuito de levar a trabalhadora à rescisão do contrato em troca de uma indemnização simbólica. Por outro lado, representantes do Sindicato da Hotelaria fizeram todos os esforços para encetar o diálogo com a administração do Hotel visando a resolução destes problemas.

Esse diálogo não foi aceite pela administração, com a agravante de o representante do Sindicato ter sido ameaçado e posto fora do escritório.

Perante tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1) Tem esse Ministério conhecimento das ilegalidades praticadas no Hotel Paris?

2) Vai esse Ministério, nomeadamente através da Inspeccão-Geral do Trabalho, accionar os mecanismos para pôr cobro a tais ilegalidades?

3) Vão de imediato os direitos da referida trabalhadora ser respeitados, nomeadamente o levantamento da suspensão e o pagamento dos salários?

Requerimento n.° 25/V (1.">-AC de 20 de Outubro de 1987

Assunto: Projectos enviados ao FEDER apresentados pelo Município de Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos e outros (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que informe o seguinte:

1) Quais os projectos que o Município de Santiago do Cacém apresentou para serem subsidiados nos anos de 1986 e de 1987 pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional?

2) Quais os projectos do referido Município, relativos aos anos de 1986 e 1987, que o Governo apresentou como candidatos ao FEDER?

3) Quais os projectos que foram efectivamente contemplados pelo FEDER e quais os montantes dos subsídios?

4) Quais as verbas já efectivamente recebidas pelo Governo e quais os montantes já entregues ao Município?

Requerimento n.° 26/V (1.a)-AC de 20 de Outubro de 1987

Assunto: Projectos enviados ao FEDER apresentados

pelo Município de Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos e outros

(PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que informe o seguinte:

1) Quais os projectos que o Município de Alcácer do Sal apresentou para serem subsidiados nos anos de 1986 e de 1987 pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional?

2) Quais os projectos do referido Município, relativos aos anos de 1986 e 1987, que o Governo apresentou como candidatos ao FEDER?

3) Quais os projectos que foram efectivamente contemplados pelo FEDER e quais os montantes dos subsídios?

4) Quais as verbas já efectivamente recebidas pelo Governo e quais os montantes já entregues ao Município?

Requerimento n.° 27IV (1.8)-AC de 20 de Outubro de 1987

Assunto: Projectos enviados ao FEDER apresentados

pelo Município de Palmela. Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos e outros

(PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que informe o seguinte:

1) Quais os projectos que o Município de Palmela apresentou para serem subsidiados nos anos de 1986 e de 1987 pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional?

2) Quais os projectos do referido Município, relativos aos anos de 1986 e 1987, que o Governo apresentou como candidatos ao FEDER?

3) Quais os projectos que foram efectivamente contemplados pelo FEDER e quais os montantes dos subsídios?

4) Quais as verbas já efectivamente recebidas pelo Governo e quais os montantes já entregues ao Município?

Requerimento n.° 28/V (1.8)-AC de 20 de Outubro de 1987

Assunto: Projectos enviados ao FEDER apresentados

pelo Município de Grândola. Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos e outros

(PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Minis-