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II SÉRIE — NÚMERO 14

Requerimento n.° 427V (1.a)-AC de 22 de Outubro de 1987

Assunto: Instalações para a prática de educação física e de desporto escolar em estabelecimentos de ensino. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Como é do conhecimento geral, a Constituição da República Portuguesa estabelece o direito à cultura física e ao desporto, remetendo para o Estado, em colaboração com as escolas, associações e colectividades, a responsabilidade de promover e apoiar a sua prática e difusão.

No caso concreto da educação física e do desporto escolar tais objectivos constitucionais estão postos em causa pela exiguidade de meios existentes nas escolas, pela degradação das instalações desportivas e, sobretudo, porque parece manter-se em vigor o Despacho n.° 29/81, de 13 de Novembro, da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que determina que seja adiada para uma segunda fase a construção de pavilhões gimnodes-portivos ou ginásios em estabelecimentos de ensino. O Ministro da Educação do anterior Governo terá informado verbalmente, no passado, a Comissão de Juventude da revogação do citado despacho, mas, na prática, ele continua a ser aplicado.

Entretanto, a situação é tanto mais grave quando se constata que, passados vários anos, essa segunda fase nunca mais é iniciada, agravando-se a situação de ruptura de vários estabelecimentos de ensino no que concerne a instalações desportivas e provocando deficiências no desenvolvimento curricular dos alunos, tais como:

Redução e por vezes eliminação dos tempos lectivos na disciplina de Educação Física; Lacunas na formação da área de desporto; Inexistência de actividades de desporto escolar.

A gravidade de tal disposição acentua-se no caso das escolas situadas em comunidades onde não existem quaisquer gimnodesportivos, o que impossibilita assim qualquer solução alternativa para a prática desportiva. Estas dificuldades são ainda de mais difícil superação nos meses de Inverno, em que a prática de diversas modalidades fica substancialmente reduzida pela inexistência de instalações desportivas cobertas.

A propósito, é interessante verificar que é notória uma menor incidência na construção de gimnodesportivos e adiamento da mesma para fases posteriores nas escolas a sul do Tejo; o Ministério da Educação terá tentado justificar este facto com referências às condições climatéricas mais amenas, esquecendo-se que aí também chove e faz frio e que os alunos têm direito à prática de modalidades que requerem outras condições que não o futebol e o corta-mato.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais são as disposições legais em vigor quanto à construção de pavilhões polidesportivos/giná-sios em estabelecimentos de ensino?

2) Quais e quantas são as escolas (preparatórias e secundárias) sem ginásio?

3) Estão definidos critérios para determinar a prioridade de construção de ginásios em escolas?

4) Tem o Ministério da Educação tido em consideração as escolas situadas em locais onde são inexistentes ginásios municipais ou quaisquer outras instalações do género (como é o caso da recente Escola Secundária de Pinhal Novo, entre outras)?

Requerimento n.° 43/V (1.a)-AC

Ú9 22 de Outubro de 1987

Assunto: Supressão da passagem do comboio Lusitânia Expresso em Castelo de Vide e do expresso da tarde da RN de Lisboa aos sábados e domingos.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Linhares de Castro (PC?).

Tomámos conhecimento de que a CP suprimiu unilateralmente a paragem do Lusitânia Expresso em Castelo de Vide.

Por outro iado, a Rodoviária Nacional suprimiu o expresso da tarde de Lisboa para Castelo de Vide aos sábados e domingos.

Ora, estas medidas gravosas atentam contra os direitos das populações de Castelo de Vide, Marvão e Portalegre, que cada vez suportam mais os custos de interioridade, e agravam mais a assimetria litoral-interior.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, rçueiro ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento destes factos?

2) Como pensa esse Ministério resolver esta greve situação?

Requerimento n.° 447V (1.°)-AC da 22 de Outubro de 1987

Assunte: Ausência de uma escola de ensino superior

na cidade de Chaves. Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano

Pombo (Os Verdes).

A cidade de Chaves, sendo a maior de Trás-os--Mcsites c centro da vasta região do Alto Tâmega, não possui, rteste momento, uma única escola de ensino superior que possa acolher no futuro imediato os 5500 alunos matriculados nas suas escolas preparatórias e secundárias neste ano lectivo de 1987-1988. Se a estes juntarmos os vários milhares que frequentam as escolas de toda a região do Alto Tâmega, facilmente se constata a gritante injustiça de que são vítimas os jovens çue, na grande maioria dos casos, se vêem obrigados a interromper os estudos, perante a impossibilidade ás se deslocarem para fora da região, por dificuldades económicas familiares.

O prejuízo cultural, social e económico que daí advém para a região é extremamente elevado.