28 DE OUTUBRO DE 1987

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Por razões que tiveram a ver com o abandono sucessivo do empreendimento por duas empresas, aquele prazo não foi cumprido e só em 31 de Agosto do corrente ano a Escola foi entregue à respectiva comissão instaladora e, ainda assim, sem os equipamentos fixos do refeitório e o bufete.

Os equipamentos em falta impediram o início das aulas na data oficialmente fixada e, no momento presente, os alunos das Escolas Preparatória e Secundária de Mortágua continuam impedidos de tomar as suas refeições.

É do meu conhecimento que a comissão instaladora da Escola, em tempo oportuno, manifestou a sua apreensão junto da Direcção-Geral de Equipamentos Educativos pela falta dos referidos equipamentos e chamou a atenção para a necessidade de propiciar aos alunos uma refeição equilibrada, de modo a reduzir o absentismo e o insucesso escolar.

A falta dessa refeição para alunos que saem de casa antes das 7 horas e a ela regressam cerca das 18 horas prejudica necessariamente o sucesso escolar dos alunos e provoca natural descontentamento e preocupação de pais e encarregados de educação, que, através da sua Associação, dela me deram conhecimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

á) Que razões existiram, ou existem ainda, para o atraso verificado na instalação dos equipamentos fixos do refeitório e bufete da Escola Secundária de Mortágua;

b) Qual a data prevista para a instalação daqueles equipamentos e a entrada em funcionamento do refeitório e bufete daquele estabelecimento de ensino.

Requerimento n.° 51N (1.a)-AC de 20 de Outubro de 1987

Assunto: Estrada nacional n.° 13 — entre o Porto e a

Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputado José Leio (PS).

No percurso entre as cidades do Porto e da Póvoa de Varzim, a estrada nacional n.° 13 é percorrida por intenso trânsito, quer local, quer regional, quer mesmo internacional. Todavia, o seu traçado, que, em alguns pontos, se reveste de características urbanas, revela-se absolutamente inadequado aos índices de tráfego que aí se verificam, designadamente no período estival.

Dos diversos pontos que estrangulam a fluidez do trânsito nessa via, a passagem entre Vila do Conde e a Póvoa de Varzim será facilitada através de uma variante que se encontra em construção desde 1985. Contudo, persistem, e, ao que tudo leva a crer, persistirão, três pontos de grande conflitualidade de tráfego — todos eles ligados à^existência de semáforos: os cruzamentos, a estrada nacional n.° 107, de acesso ao aeroporto, do Padrão de Moreira e de Guardeiras.

Porque a situação se agudiza ao ponto de prejudicar, a níveis inaceitáveis, as populações e a economia da região, bloqueando uma saída importante para o Norte Litorial e a Galiza, requer-se ao Governo, ao

abrigo das competências regimentais e constitucionais aplicáveis e através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:

1) Se está prevista a construção de vias alternativas ao actual traçado da estrada nacional n.° 13 no troço referido;

2) O calendário de lançamento dessas obras, que se revelam necessárias e urgentes face às razões aduzidas.

Requerimento n.° 52/V (1.a)-AC de 22 de Outubro de 1987

Assunto: Palácio de Justiça de Espinho. Apresentado por: Deputado José Augusto Ferreira de Campos (PSD).

Pelo menos desde 1976 que está prevista a construção do Palácio de Justiça de Espinho, que ao longo desses, pelo menos, onze anos tem passado pelas habituais fases de estudos prévios, anteprojectos, projectos parcelares, projecto definitivo e respectivas aprovações.

Mas a verdade é que, não obstante a sua localização estar já absolutamente definida, a obra ainda não arrancou e ninguém pode razoavelmente sustentar que o tempo desde então decorrido não é manifestamente excessivo.

Entretanto desesperam as populações locais, os funcionários e os magistrados, que não têm instalações suficientes, capazes e condignas, e desespera o Município de Espinho, privado, no edifício da Câmara, de espaço para instalar os serviços próprios, pois cedeu parte desse edifício para instalação do Tribunal.

Requeiro, pois, ao Ministério da Justiça, nos termos constitucionais e regimentais, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Cronologia das principais fases que precederam o projecto definitivo e a este sucederam, nomeadamente estudos prévios, anteprojectos, projectos parcelares, projecto definitivo e respectivas aprovações;

2) Consequentemente, qual a fase em que se encontra actualmente o processo da respectiva obra?

3) Para quando está prevista a adjudicação da sua construção?

4) Que verbas do Orçamento Geral do Estado, e através de que planos, estão previstas para 1988 destinadas à construção do Palácio de Justiça de Espinho?

Requerimento n.° 53/V (1.°)-AC

de 22 de Outubro de 1987

Assunto: Variante Miramar-Maceda, na estrada nacional n.° 109.

Apresentado por: Deputado José Augusto Ferreira de Campos (PSD).

A construção da variante à estrada nacional n.° 109 entre Miramar e Maceda é uma justa aspiração das populações dos concelhos de Vila Nova de Gaia, Espinho, Feira e Ovar e, de uma maneira geral, de todos