30 DE OUTUBRO DE 1987

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Artigo 15.° Entrada cm vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo.

PROJECTO DE LEI n.° 74/V

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DA AMORA, NO CONCELHO DO SEIXAL A CATEGORIA 0E VILA

Amora, local onde em 1527 existiam 21 moradores é até 6 de Novembro de 1836 pertença de Almada.

Com a reforma administrativa do liberalismo, criou--se, no reinado de D. Maria II, o concelho do Seixal, constituído pelas freguesias da Amora, Arrentela, Paio Pires e Seixal.

Com mais de 50 000 habitantes, Amora é hoje, em extensão e população, a maior freguesia do concelho do Seixal, tendo, inclusive, mais de nove vezes a população da sede do concelho.

Esta freguesia, que possui um elevado grau de desenvolvimento sócio-económico e um crescimento superior a 10% ao ano, situa-se numa zona a poucos quilómetros de áreas de grande turismo, como a Caparica, Setúbal, Sesimbra, Arrábida, Palmela, etc, rodeada de praias e zonas de lazer, possuindo vários centros comerciais, cinemas, colectividades, áreas residenciais e urbanas, que fazem de si uma freguesia superior a muitas cidades.

Alguns dados mais importantes:

Nas últimas eleições para a Assembleia da República estavam inscritos nos cadernos eleitorais 27 470 eleitores;

O número de contadores de água instalados ultrapassa os 16 500;

As contribuições e impostos ultrapassam os 400 000 contos;

Cerca de 40% das empresas do concelho do Seixal

estão instaladas na freguesia da Amora (dado do

Instituto Nacional de Estatística); Possui mais de duas dezenas de médicos residentes; Tem seis farmácias com balcão aberto; Possui seis postos médicos e ou de enfermagem; Tem um centro de saúde do centro regional de

segurança social; Na Amora estão instaladas doze escolas do ensino

primário, englobando 148 professores e cerca de

3500 alunos;

Uma escola do ensino preparatório e uma secção da escola preparatória, que servem 2640 alunos e 168 professores;

Duas escolas do ensino secundário, com 6060 alunos e 347 professores;

Existe um centro de dia e um lar para a terceira idade;

Dois balcões dos CTT abertos ao público;

Uma repartição de finanças;

Uma conservatória do registo predial;

Uma igreja paroquial, uma capela e outos locais

de culto de religiões diversas; Duas agências bancárias.

Amora possui ainda:

Dois campos de futebol e três recintos desportivos ao ar livre, além dos recintos das escolas preparatória e secundária;

Um parque natural com circuito de manutenção;

Parques infantis em todos os lugares da freguesia;

Dois mercados;

Um posto da Guarda Fiscal (GF) e um posto da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Destacam-se ainda importantes colectividades de cultura, desporto e recreio, algumas centenárias:

Amora Futebol Club (1921); Sociedade Filarmónica Operária Amorense (1890); Club Desportivo e Recreio Águias Unidas; Club Desportivo Atlético da Cruz de Pau; Centro Cultural e Desportivo das Paivas; Centro Filatélico Juvenil do Fogueteiro; Clube Recreativo da Cruz de Pau (1954); Centro Desportivo, Cultural e Recreativo da Quinta

da Princesa; Centro Columbófilo do Fogueteiro; Grupo Desportivo Correr d'Água.

Na actual freguesia estão instaladas importantes empresas, destacando-se, pelo seu elevado número de trabalhadores, as seguintes:

SOREFAME (Construtora Moderna) — Metalo--Mecânica;

CENTREL (Automática Eléctrica Portuguesa);

Sociedade Portuguesa de Explosivos;

Queimado e Pampolim (cortiças);

Carmo & Braz, L.** (madeiras);

António Xavier de Lima (construção civil);

Delta, L."" (confecções);

Sociedade Central de Resinas (resinosas);

Estaleiros Venâncios (construção naval);

ABADEL (construção civil);

Fernando Marques (carpintaria);

Mecânica da Cruz de Pau;

BELSUL (construção civil);

COSTINA (construção civil);

ISANA (construção civil);

José Xarez (construção civil);

LUFARI — Construções, L."3;

MARMICONSTRÓI (construção civil);

Sociedade de Construções Gorteca;

Sociedade de Construções Ramos & Nunes, L.**;

SOCOPOL (construção civil).

Possui também várias dezenas de empresas de carácter comercial e industrial com menos de 30 trabalhadores.

Tem ainda duas cooperativas de consumo e duas cooperativas de construção.

Os autarcas do PS apresentaram na Assembleia de Freguesia, no primeiro mandato após o 25 de Abril de 1974, um documento para elevação da freguesia da Amora à categoria de vila, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.

Pelo que fixa exposto, a freguesia da Amora tem todas as condições para ser elevada à categoria de vila.