300

II SÉRIE — NÚMERO 15

Nestes termos, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A freguesia da Amora, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PS: José Reis — Vítor Caio Rogue.

Rfiíííòcaçã® jt.° 2/V — Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.° 33, suplemento, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987.

Reposição da ratificação n.° 143/IV.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Odete Santos — Ilda Figueiredo — Luís Roque — Maria de Lourdes Hespanhol — Anselmo Aníbal — Apolónia Teixeira — Manuel Filipe — Álvaro Amaro — Vidigal Amaro.

Radicação n.° 3/V — Decreto-Lei n.° 78/87, de 117 de Fevereiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.° 40, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei n.° 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929.

Reposição da ratificação n.° 137/IV.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Anselmo Aníbal — Carlos Carvalhas — Linhares de Castro ~ João Amaral — Odete Santos — Manuel Filipe — Ilda Figueiredo — Luís Roque — Maria de Lourdes Hespanhol.

COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO.

Processo n." 1/84

A Comissão delibera, em conferência:

Foi apresentada no Serviço do Provedor de Justiça e enviada à Comissão uma reclamação contra o Ministério da Agricultura e Pescas em que António Jacinto Ramalho, agricultor, residente na Rua Longa, 3, aldeia da Amareleja, concelho de Moura, pede que seja dado cumprimento a um despacho do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas datado de 25 de Junho de 1976.

Tudo visto, a Comissão delibera não conhecer do pedido, uma vez que o mesmo escapa manifestamente ao âmbito das suas competências (artigo 8.° da Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro).

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1987. — Luís António Damásio Capoulas — José dos Santos Gonçalves Frazão — Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos — Cristóvão Guerreiro Norte —José Élio Sucena.

COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO.

Recurso m.° 15/84

Recorrente: Filipe Gonzalez Félix. Recorrido: Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

A Comissão delibera, em conferência: O recorrente interpôs recurso do despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária que lhe atribuiu uma reserva de 50 000 pontos, quando, em seu entender, teria direito a 70 000.

Entendeu também que houve violação do disposto no n.° 3 do artigo 35.° da Lei n.° 77/77, na medida em que a reserva que lhe foi atribuída não se localizou na área contígua ou circundante ao prédio urbano que constituía a sua residência, Corte do Poço, concelho de 3eja.

Tudo visto, a Comissão delibera não conhecer do pedido, por o mesmo se não enquadrar no âmbito das suas competências (artigos 8.° e 10.° da Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro).

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1987. — Luís António Damásio Capoulas — José dos Santos Gonçalves Frazão — Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos — Cristóvão Guerreiro Norte —José Élio Sucena.

COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO.

Recurso n.° 17/84

Recorrente: Unidade Colectiva de Produção Agrícola 18 de Outubro, S. C. A. R. L.

Recorridos: Ministro da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

A Comissão delibera, em conferência: A Unidade Colectiva de Produção Agrícola 18 de Outubro, S. C. A. X. L., com sede em Arronches, interpôs recurso do despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária datado de 20 de Julho de 1979, a que foi dada forma legal peia Portaria n.° 450/79, de 22 de Agosto, e que atribuía uma reserva no prédio rústico denominado «Baldio», sita na freguesia de Ascensão, no concelho de Arronches.

Tendo a recorrente interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, foi o mesmo por este julgado extinto, por carência de objecto, por a