20 DE NOVEMBRO DE 1987

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Nesta conformidade, os deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, do distrito de Setúbal, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Álvaro Amaro — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Odete Santos.

PROJECTO DE LEI N.° 111/V

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DA C0NCFJÇA0. NOSSA SENHORA DO AMPARO E BOAVISTA CARDOSAS

A actual freguesia de Portimão estende-se desde o litoral até ao limite norte do concelho, numa longa faixa, com 7569 ha de área e cerca de 15 km de extensão longitudinal.

Este perfil territorial da freguesia encontra um forte paralelo em muitas outras áreas do País, nomeadamente em todo o litoral algarvio, em extensas faixas da orla marítima ocidental e nas freguesias ou mesmo em alguns concelhos marginais aos dois principais eixos tradicionais de penetração no interior do País — o Tejo e o Douro.

A estrutura do povoamento e a divisão administrativa do território nestas áreas reflectem ainda hoje a importância assumida pelo transporte marítimo e fluvial na integração económica de múltiplos espaços locais até à emergência nos fins do século xix/princí-pios do século XX do caminho de ferro e posteriormente (meados do século xx) do transporte rodoviário.

O crescimento urbano das povoações ribeirinhas, impulsionado pela actividade comercial (sobretudo de produtos agrícolas e florestais), induziu a que os contornos da delimitação administrativa do território privilegiassem a complementaridade entre o hinterland rural destes núcleos e a existência de um acesso à costa marítima ou ao rio, como principais vias de comunicação e drenagem da produção local ou regional.

A configuração actual da divisão administrativa nestas áreas, em que se individualizam estreitas faixas de território que se prolongam desde a costa para o interior, é, pois, uma herança de um longo período da economia nacional anterior à revolução dos transportes.

Ao longo do século xx o desenvolvimento dos transportes terrestres veio provocar a decadência quase completa da navegação fluvial e de cabotagem, e, se em algumas áreas a rede ferroviária e rodoviária reproduziu os traçados dos eixos tradicionais, noutras áreas implicou uma alteração profunda no padrão de povoamento.

O caso de Portimão é de algum modo exemplificativo:

Toda a área da freguesia é cortada longitudinalmente pela ribeira da Boina (afluente do rio Arade), cuja navegabilidade, atestada pela exis-

tência de portos fluviais (deixando ainda hoje marcas na toponímia local — por exemplo, Porto de Lagos), permitia o contacto entre a vila de Portimão e o interior da freguesia; O próprio desenvolvimento urbano de Portimão, anterior ao surto demográfico provocado pela implantação de diversas unidades industriais de conservas de peixe, no início do século, se deveu à importância do tráfego fluvial no rio Arade, que escoava a produção agrícola (particularmente as frutas) dos férteis campos de regadio da bacia do rio, bem como, sendo o rio navegável até Silves, sustentava o crescimento da indústria corticeira nesta cidade.

A divisão administrativa correspondia, desta maneira, à lógica espacial das relações económicas dominantes.

Os traçados do caminho de ferro (implantado entre 1910 e 1930) e da principal via rodoviária da região, paralelos à linha costeira e unindo os mais importantes núcleos do litoral, vieram alterar a orientação dos eixos de crescimento da freguesia e impulsionar um acelerado desenvolvimento do litoral.

Concomitantemente, a partir de meados do século xx a economia regional sofre também profundas transformações: o desenvolvimento industrial e urbano processa-se no litoral e posteriormente o desenvolvimento turístico vem acentuar ainda mais o desequilíbrio entre o litoral e o interior da freguesia.

A unidade económica e social do território da freguesia, que justificava os actuais limites administrativas, foi sendo progressivamente substituída pela dicotomia litoral/interior, duas áreas que naturalmente apresentam problemas distintos de desenvolvimento e exigem diferentes formas de intervenção.

Segundo o XII Recenseamento Geral da População de 1981, a freguesia de Portimão apresentava 26268 habitantes, com uma taxa de crescimento demográfico de 42,4 °7o relativamente a 1970; nos últimos cinco anos, de acordo com o número de eleitores inscritos na freguesia, o acréscimo populacional foi de cerca de 8 %. Este intenso crescimento demográfico, e convém referir que Portimão foi dos concelhos do País que mais cresceram na última década, teve, contudo, uma representação espacial diferenciada.

O centro urbano de Portimão, com 19 61! habitantes em 1981 e um aumento de 62 % relativamente a 1970, polarizou a maior parte daquele crescimento. A cidade extravasou os seus limites tradicionais e alongou--se segundo dois eixos:

Para norte/noroeste, respectivamente ao longo das estradas nacionais n.os 124 e 125, integrando dois núcleos suburbanos — Boavista e Cardosas; estas duas povoações já na década de 60 haviam registado um aumento de população superior a 100 «7o;

Para sul, na direcção da Praia da Rocha, onde dominam as novas urbanizações, sendo, muito provavelmente, a área em que se registou o maior crescimento de toda a freguesia.

Com o presente projecto de divisão da freguesia de Portimão procura-se, por um lado, optimizar a gestão autárquica do concelho, obviando às deseconomias de escala provocadas pelo volume e ritmo de crescimento