23 DE DEZEMBRO DE 1987

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bem, mas a situação de partida não está sujeita a n hipóteses, a n cenários diferentes, estará sujeita a um ou dois porque mesmo o passado tem de ser inventado. O que me parece é isto: esse elemento já é importante pela descrição que contém da situação actual, infelizmente desta matéria não existe uma documentação que nos permita apreender o conjunto da situação, e isso é extremamente relevante para agora.

Em segundo lugar, registamos que o Governo irá apresentar este estudo e as soluções que propõe, mas, para já, não vejo porque razão se condiciona a Assembleia a não conhecer o que já existe. Isto é o nosso juízo, agradeço ao Sr. Ministro que nos faculte esses elementos, independentemente de o aplaudirmos por estar a aprofundá-los e a enunciar a intenção de trazer, então, à Assembleia a opinião do Governo — isto é a opinião do Governo, é um elemento de trabalho como outro qualquer.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Sr. Deputado João Cravinho, neste momento, tal como está a fase, são quarenta e tal hipóteses com diversas...

O Sr. João Cravinho (PS): — Se me dá licença, absorverei essas quarenta e tal hipóteses, pondo 38 de lado, mas isso é um juízo meu, não se preocupe com a minha sanidade.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Sr. Deputado João Cravinho, terei muito gosto de o fazer numa altura mais oportuna. Peço desculpa, mas estou habituado a que, quando apresento desterminado tipo de trabalhos, seja um conjunto acabado e que tenha alguma manifestação de vontade política do proponente, especificamente, nesta matéria. Julgo que estou em condições de, dentro de alguns meses, muito poucos, poder dar um conjunto de fundamentação e prospectiva, já baseado num conjunto de pressupostos e não numa coisa tão vaga, porque o ponto de partida, neste momento, julgo que o conhecemos, tanto o que diz o orçamento, como o que foi a evolução dos últimos anos. Creio que não podemos ter qualquer tipo de dúvida acerca dessa matéria. Terei muito gosto, insisto neste ponto, dentro de escassos meses, em poder debruçar-me sobre o tema, juntamente com os Srs. Deputados, na sede que entenderem mais adequada, num ambiente tranquilo, e discutir este assunto em que nenhum de nós parte — e o Ministro afirma aqui claramente — paia um processo com a convicção de se dominar certezas absolutas. Há aqui todo um conjunto de determinações e as hipóteses são tão variadas, tão possíveis que gostaria de afinar um pouco mais os meus juízos acerca deste conjunto de hipóteses, para ir para esse debate com convicções mais profundas e que, confesso, neste momento não tenho como gostaria de ter. É essa a razão pura e simples por que eu peço algum tempo para me deixar munir com instrumentos que considero fundamentais.

O Sr. João GravÈaao (PS): — Peço desculpa, mas o que está aqui em causa é o seguinte: registo e agradeço, sei que o Sr. Ministro é sincero, na preocupação que tem em dar à Assembleia, aos deputados, ao público, elementos que ele próprio perfilhe, elementos seus. Mas não é nada disso que está em causa. Quando

o Sr. Ministro achar oportuno, informará o País, o Governo legislará, fará o que for mais conveniente com as propostas do Governo, mas eu não peço a opinião do Governo sobre o estudo. Admito até que o estudo nos chegue com o que se chama um disclaimer, quer dizer, uma nota dizendo que o Governo tem estes elementos, entende que estes precisam de ser mais trabalhados, seja lá o que for. Não é nada disso que está aqui em causa, mas sim uma questão totalmente diferente. Não estou a pedir, inclusivamente, a opinião do Sr. Ministro, nem qualquer compromisso, por menor que seja, sobre o referido documento; pelo contrário, o que ouvi ao Sr. Ministro, registo com agrado, com louvor, como já disse, e portanto sobre isso não se trata mais nada. O que está aqui em causa é o direito dos deputados à informação, que é um direito constitucionalmente garantido. Eu, como deputado, sabendo que há um estudo pago por dinheiros públicos, encomendado oficialmente, que existe oficialmente, preciso de ter esse estudo, o que não envolve a responsabilidade do Governo, não tem nenhum segredo, não me pode ser negado esse direito, que é constitucionalmente garantido. Peço a atenção do Sr. Presidente para isto, gostaria que o Sr. Ministro considerasse que, de facto, terei o discernimento de não abusar deste direito, isto é, não imputar, não atribuir, não levantar responsabilidades do Governo onde ele não a tem. Simplesmente, sendo um estudo existente na Administração, pago pelos dinheiros públicos, sendo público que esse estudo existe, tenho direito constitucional a tê-lo. É só isto.

O Sr. Presidente: — Acho que, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, gostava de fazer uma observação, apenas uma contribuição para o debate. Penso que há aqui dois aspectos muito interessantes e, provavelmente, não terão sido ainda suficientemente aprofundados. Por um lado, é evidente que a Assembleia e os deputados têm o direito de solicitar as informações de que o Governo dispuser, embora exista um problema de in intinere, quando as coisas estão em formação, pelo que, no meu espírito, não é claro se esse direito existe quando as coisas não estão formadas. Tenho dúvidas a esse respeito, queria dizê-lo com toda a sinceridade. Já agora, penso que, por vezes, os governantes abusam um pouco da ideia de segredo de Estado — todos os governos, em geral — mas, por outro lado, é evidente que se, a partir do momento em que houvesse qualquer informação na posse do Governo, ele tivesse imediatamente o dever de a transmitir, salvo se fosse segredo de Estado, isso podia ser altamente inibitório da actividade governativa. Há aqui um problema delicado, que não estou, neste momento, em condições, digo-o francamente, de equacionar com rigor, mas gostaria de dizer que, em minha opinião, isto não é tão simples como eventualmente poderia parecer a uma análise perfunctória da questão. Se o Sr. Ministro quiser ter a amabilidade de responder, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — O Sr. Secretário de Estado também gostaria de dar explicações sobre isso. Queria encerrar aqui esta questão e acrescentaria apenas que, tal como o estudo está feito, nem se poderá falar propriamente de estudo. Podemos falar muito mais em termos de análise prospectiva, porque não é nada conclusivo e está feito com horizontes que saltam de dez em dez anos, o que é