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II SÉRIE — NÚMERO 33

o Ministro do Emprego vai estar particularmente de olho atento ao que se passe na área do Instituto do Emprego, porque julgo que deve ser a mais vulnerável e a que pode ter alguma fragilidade perante outros projectos que não deixarão de ser competitivos. As verbas do PIDDAC em relação ao Ministério do Emprego, comparadas com o total do PIDDAC, não são significativas. Diria, em resumo, que da parte da Segurança Social, admito a taxa de execução a que nos vem habituando há longo tempo, mas também quero dizer o seguinte, e isto é importante: tive a responsabilidade directa de preparar os dois PIDDACs dos anos anteriores e, na fase inicial, não há ninguém que não garanta uma taxa de execução de 100%. Muitas vezes são os próprios ministros, as próprias direcções-gerais, enfim, toda a máquina administrativa, que têm argumentos para além daqueles de ordem politica, que são postos na necessidade de levar a cabo determinados investimentos. Há, natural e salutarmente, o brio técnico de quem se empenhou em determinado tipo de projectos, e assegura sempre — quando está a preparar o PIDDAC e chega a altura de ajustar as verbas ao que tem de ser compressível — que 100% vai ser executado, não restam quaisquer dúvidas. Mostra a experiência que, quando chega o final do ano, a taxa de execução global — o que não quer dizer que não haja os casos execepcionais, como é o da Segurança Social, que sistematicamente atinge os 99% ou 100% —, há, isto em termos globais, 20%, 18%, 25% de PIDDAC que não é executado e normalmente, chega-se a meio do ano e tem-se a noção clara de que há projectos que já não vão atingir o nível de execução que estava previsto. Isso é vulgar, todos os anos aconteceu e vai continuar a acontecer. A dotação concorrencial é feita nesta perspectiva e não concebo nem acredito que haja alguém que vá, antes de o orçamento começar a ser executado, dizer que prescinde dos tais 20%. Dou exemplos muito concretos de programas: no meu Ministério, o que eu reduzi este ano tinha a ver com a parte de higiene e segurança do trabalho, onde aparecia, há uns anos a esta parte, um projecto de umas dezenas de milhares de contos em que, nem a localização do terreno está decidida, nem o projecto físico está feito. Toda a gente sabe, numa perspectiva realista, quanto tempo demora a fazer um projecto e que este tem de estar relacionado com o tipo de localização física do terreno, etc. Não há necessidade nenhuma de estar a incluir uma verba para um investimento, que se prevê que seja de umas dezenas de milhares de contos, quando nós, no momento zero, sabemos que, quando muito, vamos pagar o custo do projecto e, se se fizer a aquisição do terreno, será muito mais do que isso. No meu Ministério, admito que haja dificuldades de atingir taxas de execução elevadas da parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas aí vou estar muito atento e empenhado para que a dotação concorrencial tenha efeitos o menos negativos possível da parte do meu Ministério.

A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, posso fazer um comentário muito ligeiro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — O Sr. Ministro, como nos lembrou, teve especial responsabilidade na elaboração dos últimos dois PIDDACs, e acabou de reconhecer aqui algo que é importante e é bom que fique registado: é que dotação concorrencial, na prática, sempre houve com outro nome, chamava-se não execução do PIDDAC e até das empresas públicas; só que, nessa altura, contava para o défice. Agora, o Governo criou esta ficção, chamada dotação concorrencial, para iludir o défice de 83 milhões de contos.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Descjlpe, Sr.8 Deputada, mas isso não é verdade, o que acaba de afirmar é totalmente errado, não concordo nada com esse tipo de observação. O que a experiência mostra é que o PIDDAC normalmente é executado na base dos 20%. Dada a rigidez e a dificuldade que há, durante o ano, em estar a transferir verbas de programas para programas, há uma dotação concorrencial porque — isto é a coisa mais natural na nossa administração —, chega-se a meio do ano e temos a noção clara de que há determinados projectos que ou não vão ser executados, ou vão sê-lo a um nível que, neste momento, nós prevíamos 100%, mas, dados os factores mais aleatórios possíveis, que muitas vezes não são comandados pela própria Administração, chega-se à conclusão de que aquele projecto só vai executar 60% ou 70%. Isto faz-se na Comunidade Económica Europeia, isto faz-se em muitos orçamentos de outros iadcs, criar um tipo de orçamento concorrencial que sabe que o volume total de investimentos para o PIDDAC só pode atingir isto, portanto o défice não vai aumentar. Há aqui uma espécie de área residual de projectos concorrenciais que neste momento não estão identificados, mas à medida que o ano vai avançando vão-se identificando quais são os projectos que avançam e que não avançam e não há necessidade de estar a inscrever verbas no orçamento, se nós sabemos à partida que não vão ser executadas na sua totalidade.

Gostaria de responder agora à questão da Inspecção--Geral do Trabalho e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, a que ainda não respondi. Sr. Deputado Rui Salvado, isto tem a ver com uma preocupação que, me parece, constitui duas zonas de razão; uma tem a ver com a actividade inspectiva. Não gostaria que a Inspecção-Geral do Trabaiho tivesse como razão, para uma fraca actuação, a falta de meios; não gostaria que um serviço que julgo importante, em termos de Ministério e da sociedade em geral, viesse, a níve! da opinião pública, dizer que não actua por-q-je não tem verbas, nem para ajudas de custo, nem para gasolinas, nem para automóveis, etc. Admito que possam ter outro tipo de razões, mas não podem evocar falta de meios para uma actuação que quero cada vez mais eficaz. Aliás, sublinho que, já no Governo anterior, se houve um serviço que teve um acréscimo importante de verbas, foi a Inspecção-Geral do Trabaiho. Isto vem numa continuidade de reforço desta preocupação, dado que pode haver outro tipo de dificuldades, mas não queria que o Governo fosse acusado de não ter dotado este serviço, que considero muito importante, de meios suficientes. Quanto à higiene e segurança do trabalho, é uma área que julgo, em termos portugueses e de como se vive na Comunidade, tender a ter uma importância acrescida na nossa Administração Pública. Solicitei ao Conselho Nacional de