23 DE DEZEMBRO DE 1987

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, tanto quanto fui informado, e de resto era essa a minha impressão, temos dois aspectos distintos. Quanto à informação, penso que o Sr. Ministro far-nos-á chegar o projecto do orçamento com que ficaremos habilitados nos mesmos termos dos restantes orçamentos, e essa é a questão substancial.

O segundo aspecto é como o Sr. Deputado acaba de referir.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Temos de o assinalar já que a questão do hibridismo da natureza jurídica é grave. Não é uma empresa pública, não é um fundo ou serviço autónomo, é uma categoria intermédia, pelo que deveremos ponderar devidamente a questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faço minhas as suas palavras. Devemos ponderar.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Gostaria de fornecer um esclarecimento complementar. Este novo estatuto do ICEP tem seis meses de vida, foi modificado este ano, pelo que não admira que haja uma certa inércia relativamente à catalogação do ICEP, mas a categoria jurídica em que está inserido o organismo, tanto quanto me é dado compreender dos inúmeros relatórios de que disponho a esse propósito, é a de quase empresa pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Penso que o Sr. Ministro não respondeu às questões por mim colocadas, nomeadamente quanto à resposta dada à Sr.a Deputada Helena Torres Marques sobre escolas de formação turística. Gostaria de saber se estas cobrem toda a verba que está orçamentada em construções de edifícios.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Não respondi porque ainda não tinha chegado à sua pergunta. Saltei na ordem porque a pergunta era igual à pergunta da Sr.a Deputada, pelo que respondi «por atacado». Chegarei às suas perguntas.

A Sr.a Deputada Helena Torres Marques também colocou a questão do investimento no sector do design, perguntando se este era apenas no montante de 3 000 contos. Não é só neste montante porque também está previsto que, além do valor dessa rubrica, haja um forte apoio ao design por parte do ICEP. De facto, essa é uma das grandes lacunas na nossa capacidade de exportação e não poderia estar mais de acordo consigo. Falta-nos tecnologia do design e acima de tudo a sua aplicação. O método, contudo, em minha opinião, não é reforçar a capacidade do centro de design, mas encontrar outras formas de apoio do design às próprias empresas que não estivessem vinculadas a um só centro, pois isso implicaria que as empresas procurassem esse centro. Deveríamos procurar levar o design às empresas. Existe um programa para incrementar o design nos nossos produtos de exportação, que está traduzido só nesses 3 000 contos para o Centro de Design,

mas também através da actividade própria do ICEP. Isso está bastante referenciado no programa de actividades para o próximo ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, mas quando acontece que um projecto tem financiamento para além do capítulo 50 do OE, vem normalmente o investimento previsto e depois vem a verba do OE inscrita no capítulo 50. Acontece que toda a verba aqui presente é a do capítulo 50, pelo que não dispomos de informação no sentido de nos dizer que este projecto venha a ter outro tipo de financiamento para além do previsto no PIDDAC.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo:— Sr." Deputada, esse projecto terá outro financiamento através do orçamento do próprio ICEP. Nas acções de promoção de exportação, que aliás estão discriminadas nesse projecto provisório de orçamento, existem acções de promoção do design. Isto demonstra o que referi. O apoio ao design não se firma apenas na rubrica que mencionou, pois através da actividade do ICEP há apoios directos ao design, como atrás consta do seu programa de actividades.

Sr. Deputado Vítor Ávila, o problema da verba inserida no Fundo de Turismo relativa a construções diversas refere-se essencialmente a dois aspectos, sendo um o apoio às obras de construção das escolas e outro às obras previstas com financiamento das contrapartidas do jogo do Estoril, já que os fundos para esse objectivo são as contrapartidas da concessão pagas através das verbas do Fundo de Turismo. Estes são os dois tipos de obras.

Quanto ao Instituto de Promoção Turística, devo dizer que esses 600 000 contos representam a verba de promoção do turismo. Como sabe, os centros de turismo e a actividade de promoção turística têm duas rubricas separadas: uma é o próprio funcionamento e outra as acções de promoção decorrentes do financiamento, havendo mesmo acções de promoção suplementares. Estas duas rubricas estão no OE; a parte do funcionamento refere-se ao pagamento das rendas, pessoal, electricidade e as restantes despesas para manter abertos o Instituto de Promoção Turística e os centros de turismo, e a outra parte trata das verbas das próprias acções, ou seja, os prospectos, as feiras, o material de propaganda. Esta verba é do PIDDAC e está contabilizada.

Devo dizer que, fazendo as contas em relação ao ano passado, é essa verba a que mais substancialmente aumenta, como não poderá deixar de ser, uma vez que a promoção turística deve, em minha opinião, ser crescente em Portugal quanto a um maior rendimento per capita de turista e não procurar manter-se os rendimentos que vimos auferindo através de um aumento de quantidade.

O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Helena Roseta queria colocar uma pergunta relacionada com esta matéria?

A Sr.a Helena Roseta (Indep.): — Sim, Sr. Presidente, e serei breve.

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