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II SÉRIE — NÚMERO 33

3,8 milhões de contos de desinvestimento; pergunto: não falta no orçamento um artigo 15.°-A, porque nós, nas Forças Armadas, temos um artigo 15.°, que diz que se vão fazer vendas por hasta pública e que a receita servirá de contrapartida para despesas no sector. Em primeiro lugar, de acordo com a lei só 50% desta verba é que poderiam ser utilizados para esta finalidade. Em segundo lugar, pergunto, se vão desinvestir no sector, não têm de inscrever esta receita no orçamento, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Vou dar, naturalmente, a palavra ao Sr. Ministro, embora eu tema que, por termos uma perspectiva temporal relativamente desafogada à nossa frente — temos o sábado todo, à tarde e à noite —, as pessoas comecem a ser menos parcimoniosas do que o que seria útil, mas está bem.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr.a Deputada, a consideração que tentei fazer, pelos vistos com pouco êxito, em termos macrofinanceiros ou macroeconómicos, do crescimento do emprego é a que resulta do orçamento global, não do MAI, embora no MAI, e nas duas áreas, repito, que são mais relevantes, a PSP e a GNR, também se preveja um aumento dos efectivos, ainda que gradual, sobretudo porque a procura — desculpe utilizar outra vez uma expressão de natureza económica — de candidatos não tem sido tão grande quanto esperaríamos. Um mero exemplo, em relação à Escola Prática de Polícia, através da qual se faz o acesso dos candidatos a guardas da PSP, no ano lectivo de 1987-1988, que começou há relativamente pouco tempo, o número de vagas era de 800 pessoas, concorreram 6500, só 650 é que tinham condições para ser admitidas — abaixo dos 800 —, e, dessas, só 572 é que foram admitidas, porque se verificava que concorriam simultaneamente à Guarda Fiscal, à PSP e à GNR e, portanto, na altura da decisão, optaram por uma das outras ou por uma terceira entidade. Por essa razão, não conseguimos em 1987, neste ano lectivo que agora começou e que terminará em Julho, preencher a totalidade das vagas, que eram 800, para a PSP. Destas 572 pessoas que estão na Escola Prática de Polícia — 100 senhoras e 472 homens —, é natural que a grande maioria termine o curso e, como o número de guardas que, por promoção ou por saída, deixam de ser guardas é inferior aos 550, digamos, que acabem o curso da Escola Prática de Polícia, haverá um aumento global liquido de efectivos da PSP, e o mesmo acontecerá na GNR. Quando me referia, há bocado, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego, era uma tentativa de falar em termos macrofinanceiros ou macroeconómicos.

Quanto à pouca execução do PIDDAC de 1987, lamento desolá-la e desiludi-la já que me falou numa execução de 40 000 contos, mas logo a seguir disse que a Escola Nacional de Bombeiros tinha 190 000. Ora, 190, só por si, é superior a 40. Além disso, ainda não terminou o ano fiscal, e a execução será inferior aos 300, mas é muito superior aos 40 000, sobretudo, porque há os 190 000 da Escola Nacional de Bombeiros.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Dá licença, Sr. Ministro? Não fico nada desiludida, se VV. Ex.*5 conseguirem fazer mais, fico muito satisfeita, acontece

que estes números não fui eu que os inventei, são fornecidos. E o que diz é o seguinte: o programa chama--se «Sector de segurança e ordem pública», p. 129.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — De que

documento, Sr." Deputada?

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — «Proposta de orçamento para 1988», p. 129. Este mesmo programa, na proposta de orçamento para 1987, que tenho aqui na minha mão — esse o Sr. Ministro não tem, mas vai acreditar no que eu vou ler —, com sete destes projectos, para este programa estava prevista a verba de 300 000 contos. Como o valor que o Sr. Ministro indicou, não fui eu que indiquei, diz 12 939 contos gastos...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Na

p. 128 do mesmo documento, se vir na coluna «Execução prevista» — 1987 do MAI, verá 202 939, dos quais 190 000 são da Escola Nacional de Bombeiros. Portanto, 202 000, em relação a 300 000, são 70%, quase.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Isso é o que foi executado, mas não em relação ao que estava previsto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que estava previsto eram 300 000 contos para o MAI, 300 000 contos é a dotação global do PIDDAC do MAI, sem linhas, para 1987, dos quais, no mesmo mapa, referido pela Sr.a Deputada vem «Execução prevista em 1987», 202 939, e na coluna seguinte vem 644 000, que é a dotação global para o ano de 1988.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Não me subestime, se faz favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por amor de Deus, não estou a sub- nem a sobre-estimá--la, era incapaz de o fazer, atendendo ao conhecimento de longa data que tenho das qualidades de V, Ex.a

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — É que são dois projectos diferentes; o ano passado não estava indicada neste programa a Escola Superior de Bombeiros, neste que eu estou a dizer. Estou só a falar do Programa da Conservação e Construção de Esquadras, e deste é que são 300 000 contos do ano passado e que estavam indicados para este ano.

O Sr. MinisCr© de Administração Interna:—Avançaram alguns dos projectos, por razões de planeamento e de execução física, outros não se conseguiram, e a Escola Nacional de Bombeiros, só com os 190 000, já dá uma grande ajuda para os 300 000 do global. Penso que o que se pretende, ou que a Sr.a Deputada pretende, com a perspectiva macroeconómica que tem destas coisas, é que haja a despesa global e, para mim, penso eu, e para si também, é pouco interessante saber se os 300 000 — neste caso, não chegaram, foram 202 000 — foram gastos no projecto A, no projecto B ou no projecto C. Vendo, a meio do ano, que não se conseguia avançar, tão rapidamente quanto pensávamos, com os outros projectos, avançámos mais com