23 DE DEZEMBRO DE 1987

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entidades que dependem do MAI, incluindo também os fundos e serviços autónomos dessas mesmas entidades, chega-se a um valor que é, em termos globais, superior ao valor homólogo do ano transacto de 12,1%, o que significa que mais 5,7 milhões de contos serão postos à disposição das entidades tuteladas pelo MAI em 1988, quando comparado com 1987. As duas instituições principais do MAI, como sabem, são a PSP e a GNR e, localizando a análise em ambas, comparando as verbas previstas para 1988 com as que constam do orçamento de 1987, verifica-se nessas entidades um acréscimo global de 3 800 000 contos, com uma receita que, eventualmente, irá verificar-se, à semelhança do que acontece no Ministério da Defesa Nacional, na medida em que se prevê, sobretudo em relação à GNR, mas não só, também em relação à Polícia, que o produto de eventuais investimentos de activos fixos dessas duas entidades possa reverter para aumento de despesas de investimento dessas mesmas entidades ao longo do ano. Esses valores não estão quantificados no orçamento, porque não se sabe o que é que se vai conseguir desinvestir, mas, mesmo abstraindo desses valores, pensa-se que em 1988 a GNR mais a PSP irão ter à sua disposição mais 3,8 milhões de contos em relação àquilo que tiveram em 1987. São estes os valores fundamentais, e inclui-se aqui também o Serviço Nacional de Protecção Civil, que, embora estando, em termos orçamentais, incluído nos Encargos Gerais da Nação, foi, por despacho do Sr. Primeiro-Ministro, transferido, em termos de gestão do dia a dia, para o MAI. Em termos de PIDDAC, que não é apenas o do MAI, mas também uma parte do Ministério das Obras Públicas e outra parte do Ministério do Planeamento, há um crescimento, comparando com o aumento do PIDDAC tradicional, que é aquele em que, infelizmente, nós apenas temos acesso, vimos que não temos acesso ao PIDDAC das empresas, que é de 2%, o PIDDAC do MAI aumenta 114%, não é uma percentagem que seja relevante, visto que o ponto de partida é relativamente pequeno, mas representa um esforço grande em termos de dotar as instituições dependentes do MAI com instalações adequadas. Se a este PIDDAC do MAI juntarmos o do Ministério das Obras Públicas e o do Ministério do Planeamento, o aumento global é de cerca de 20% em relação ao ano de 1987 e, repito, comparando com o aumento do PIDDAC tradicional global, de 2%.

O Sr. Presidente: — tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.8 Helena Torres Marqstes (PS): — Sr. Ministro, gostámos muito de ter aqui uma intervenção no domínimo da administração interna com tanto carácter económico e financeiro, não estávamos habituados. O Sr. Ministro falou na sua intervenção, em termos globais, de dois aspectos que achei bastante interessantes: um foi a perspectiva de crescimento do emprego; pergunto se, em termos globais, dizia respeito ao sector que o Sr. Ministro dirige, porque o aumento das remunerações não chega para resolver o problema do emprego ou do desemprego; também disse que procurava sanar lesões, mas que, aliás, eram poucas as tensões existentes — vamos ver como é que se compatibilizam as poucas tensões, acho que se compatibilizam com a pouca execução do PIDDAC em 1987, mas já

com as perspectivas futuras. O que eu gostava de perguntar ao Sr. Ministro é o seguinte: ontem o Sr. Ministro da Defesa falou-nos do acréscimo de remunerações para as Forças Armadas; existe um regime semelhante previsto para as forças militarizadas? E para os civis que trabalham nestes sectores? Segunda pergunta: o PIDDAC de 1987, no sector da segurança interna, tem uma execução inacreditavelmente baixa — 4% do previsto foi executado —, ou seja, estava previsto, em termos dos quadros da PSP e GNR, o investimento em sete projectos, 300 000 contos, e o que foi gasto não chegou a 13 000 contos, portanto 4% de execução.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.8 Deputada, desculpe, é o PIDDAC do MAI, ou refere-se aos três PIDDACs, MAI, MAI', MAI", juntos?

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — É o MAI sem linhas. Quanto à segurança e ordem pública, estavam previstos 300 000 contos o ano passado, não chegaram a ser gastos 13 000 — são os números que estão indicados, tenho-os aqui à minha frente —, isto leva--nos a crer que, primeiro, são as poucas tensões de que o Sr. Ministro falava que levam a que não se façam as esquadras da PSP e GNR? Penso que não será isso, uma vez que no ano passado este programa tinha sete projectos e o deste ano tem 52 projectos. Perguntava ao Sr. Ministro que garantias é que há, já que no ano passado não se realizaram estas obras, não se gastou praticamente nada da verba prevista, a verba indicada para 1988 é dupla da que estava prevista para 1987, 600 000 contos, isto. é, uma verba para acreditarmos ques estes projectos vão ser realizados, como penso que é necessário que sejam? OU é já uma oferta do MAI para a dotação concorrencial e, portanto, não será um projecto que venha a ser realizado. Gostava que o Sr. Ministro referisse também este aspecto da dotação concorrencial, até porque no seu sector não há contrapartidas da CEE e, portanto, é um dos sectores, em termos teóricos, que não têm prioridade para se manter, será um dos sectores onde se poderão reduzir os investimentos previstos. A última pergunta que lhe queria fazer, Sr. Ministro, diz respeito à Escola Nacional de Bombeiros. Em 1987, dizem que gastaram 190 000 contos — em 1989, prevêem gastar 40 000 —, mas em 1988 são só 4000. Que investimento tão estranho, 190 000 num ano, 4000 para o próximo e 40 000 para o outro a seguir! O que é que VV. Ex.85 tencionam fazer na Escola Nacional de Bombeiros para só gastar 4000 contos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, se eu pudesse... evitava talvez algumas perguntas adicionais e, para mim, era mais fácil, mas não sei se estarão aqui para me facilitar a vida. Eu preferia ...

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença, esqueci-me de uma pergunta, e assim o Sr. Ministro responde já a todas, e é importante. O Sr. Ministro falou agora numa dotação de