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II SÉRIE — NÚMERO 33

Penso que esse bom clima já vinha da parte da manhã, eventualmente desde ontem, e, portanto, não seria necessária uma nota de optimismo quando referi que o orçamento, em termos globais, aponta — se acontecer em 1988 o que aconteceu em 1987, em que os objectivos do Governo se concretizaram — pára um decréscimo da inflação, para um aumento do emprego e uma diminuição do desemprego. Temos os factores que certamente contribuirão para atenuar as tensões sociais em termos globais.

Em termos de segurança, pelo que tenho sentido nas reuniões dos Ministros da Administração Interna da CEE, por um lado, pelo esforço de coordenação que está a ser feito no MAI, com todas as forças e serviços de segurança no sentido de optimizar a actuação dessas forças através de um esforço coordenado, penso que há condições para manter num plano micro, quando somadas às considerações de natureza global, o clima de segurança que existiu em 1987. Tanto quanto é previsível, com os recursos postos à disposição das entidades com funções na área de segurança, penso que será possível fazer face de forma adequada às necessidades de segurança em Portugal, em 1988. Foi isso que tentei dizer e estou optimista porque penso não haver razões para estar pessimista e céptico nesta matéria.

O Sr. Presidente: —Terminou, Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Terminei, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Creio que o Sr. Ministro terá já compreendido qual a diferença entre o estilo de debate desta Comissão e a Comissão de Assuntos Constitucionais e o fundamento da sugestão que tinha feito em nome do PCP, para que fizesse a sua exposição introdutória.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, disse apenas estranhar ser só V. Ex." a fazê-la, uma vez que o Sr. Deputado já tinha ouvido, com atenção, e participado ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Era a vanguarda, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Era só

para lançar o bom clima da reunião?!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Em relação às questões de enquadramento, o debate desta Comissão faz--se sobre números que não são áridos e têm significado.

Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse ainda sobre algumas questões de enquadramento da própria gestão orçamental do Ministério, sobretudo relacionadas com a problemática da transferência.

Na 1." Comissão tivemos a ocasião de aflorar esta questão durante o debate em relação à chamada área dos governos civis. Foi um aspecto reiteradamente refe-

rido mas, no entanto, a questão da estrutura ainda demasiadamente de saco azul dos governos civis que deverão gerir um orçamento global superior, como o Sr. Ministro informou, e se a memória não me falha, a 1 551 000 contos. É significativo.

Que medidas está o Governo a encarar para racionalizar e tornar mais transparente a gestão de todo este subcontinente, que é pouco controlada?

Sei que o Diário da República publica, periodicamente, esses montantes, mas não sabemos quais são os critérios de gestão, qual a estrutura de gestão e de controle das entradas que o Governo pretende aplicar. Creio que este é um aspecto importante.

Quando ao PIDDAC, creio que já foi suficientemente debatido, pelo que não coloco qualquer questão. As divergências quanto à sua própria execução são já um sinal de que também aí há bastante a fazer e, por outro lado, quanto às carências existentes em matéria de instalações, devo dizer que elas são evidentes. Devo referir que ainda há dias pudemos visitar perto de Lisboa, em Alcabideche, mais um aquartelamento da GNR e pudemos verificar as suas condições. Há, portanto, carências reais que são sentidas e a sua resolução é claramente lenta.

Gostaria que nos dissesse algumas informações sobre o estado do sistema de gestão das próprias verbas dos serviços sociais da PSP e da GNR, designadamente algumas das suas entradas, em especial no que se refere a entradas de particulares.

Creio que, como questões preliminares sobre a estrutura de gestão, estas já seriam suficientes.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Como respostas preliminares às questões preliminares colocadas pelo Sr. Deputado, gostaria de referir aquilo que tive oportunidade de dizer na 1." Comissão em relação à transparência. Um seu colega de bancada, que hoje não está presente, referiu a mesma questão relativamente à verba existente no Gabinete do Ministro para a realização de despesas de separação nos quartéis da GNR e nas esquadras da PSP e respondi que estava à disposição para mostrar o destino dessas verbas. Reitero aqui essa disponibilidade.

Quanto aos governos civis, continuo a dizer que não há saco azul, porque não é saco nem azul. Os governos civis têm uma verba, em 1988, que é ligeiramente superior. Como tive a oportunidade de referir ao Sr. Deputado José Magalhães, em 1988 as verbas de cofres privativos — as outras verbas estão no OE na parte substancial — dos governos civis são muito pouco superiores — 1 550 000 contos em 1988 para 1 545 000 contos em 1987. É um montante quase igual em termos reais ao de 1987. Cada governo civil elabora, como os fundos e serviços privativos, um orçamento inicial e depois, ao longo do ano, elabora orçamentos suplementares e, portanto, essas verbas são incluídas nos vários orçamentos e a gestão é objecto de acompanhamento quer pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, quer pelo Ministério.

Como o Sr. Deputado teve a oportunidade de referir e antecipando-se ao que ia dizer, por força de duas resoluções do Conselho de Ministros do anterior governo, o destino dos subsídios é publicado periodicamente no Diário da República e isso é uma prova de transparência. Os critérios de concessão dos subsídios são resultantes do conhecimento local distrital que