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II SÉRIE — NÚMERO 33

não as únicas receitas desses Serviços, e todas constam dos orçamentos privativos que são enviados periodicamente, via MAI, para a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Ainda na sequência da questão levantada pela Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, sobre a transferência das receitas, que eram receitas do Estado no último orçamento e que passam para os governos civis: o ano passado, como deve estar recordado, Sr. Ministro, essa receita passou a ser receita do Estado, ligada ao problema do imposto sobre as máquinas fiippers, porque se entendia que, na altura, seria mais correcto não ligar a atribuição das licenças a essa receita; como o objectivo da criação desse imposto, ou do seu aumento, era precisamente desincentivar a existência de máquinas fiippers nas várias regiões, não seria muito lógico que continuasse a ser receita dos governos civis, porque isso seria uma forma de, eventualmente, por uma questão de receita, vir a ser incentivada, de certo modo, a abertura de instalações desse tipo.

A pergunta concreta é a seguinte: se, de facto, essas receitas seriam para cobrir determinadas receitas pré--definidas, por que não orçamentar essas despesas e continuar a receita a ser receita do Estado? Primeira questão; a segunda tem a ver com a proposta de orçamento, com a passagem da taxa zero para uma taxa de 8% no IVA, em relação às aquisições das instituições de solidariedade social, nomeadamente os bombeiros e as suas aquisições. Queria perguntar se o MAI tem prevista ou não alguma dotação para eventual compensação dessas organizações de solidariedade social, que vão passar a pagar IVA nas aquisições de meios de combate a incêndios, etc?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em

relação à primeira questão que pôs, parafraseando a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, não subestime os governadores civis, Sr. Deputado, por amor de Deus! Não é pelo facto de uma parte das receitas dos governos civis ser originária da concessão da exploração para as máquinas fiippers que os governadores civis vão conceder mais autorizações. Tanto quanto me lembro, aliás, está condicionada a concessão dessas licenças ao parecer prévio positivo das câmaras municipais; portanto, estaria também a subestimar a capacidade dos autarcas na afirmação que fez, e penso que não era esse o seu objectivo.

Quanto à sugestão que fez em alternativa — por que não receita do Estado? —, mas por que não receita dos governos civis, como sempre foi? A situação excepcional foi a do ano de 1987; sempre foram receitas dos governos civis, para se fazer face a determinadas despesas; por isso, não vejo razão pela qual elas não hão--de aparecer ao lado de outras receitas que têm semelhança com esta nos orçamentos privativos dos governos civis. É voltar, se os Srs. Deputados aprovarem o Orçamento, como espero, à prática anterior a 1986.

Quanto à questão da taxa do IVA, é uma questão de receita, e nós estamos aqui a discutir o orçamento da despesa; o que lhe posso dizer é que uma boa parte

desses meios de combate são adquiridos pelo SNB, que os dá, depois às corporações de bombeiros; e o orçamento do SNB, como o Sr. Deputado teve oportunidade de ver, tem um acréscimo bastante grande, não apenas na transferência que recebe do OE, mas também nas receitas próprias — como sabe, o SNB recebe, uma percentagem dos resultados de exploração do totobola e do totoloto; portanto, a soma das duas coisas atira para um aumento dos meios postos à disposição do SNB — em termos sempre de previsão — de 10%, sem considear as tais despesas do PIDDAC para a construção dos quartéis. Portanto, as receitas não PIDDAC do SNB terão um aumento de 10% entre 1987 e 1988 e, como disse, uma boa parte desses meios de combate são comprados pelo SNB e fornecidos gratuitamente às corporações de bombeiros.

O Sr. Presidente: — Mais questões?

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Em relação à situação de diversas áreas da responsabilidade do MAI, gostaríamos de, uma a uma, poder travar uma breve discussão. Primeiro aspecto, as questões relacionadas com a situação de pessoal das diversas forças de segurança. O Sr. Ministro teve ocasião de aludir ao valor dos agregados que estão este ano orçamentados; em todo o caso, duas questões ficaram por abordar: primeira, a de saber se sim ou não a PSP e a GNR vão acompanhar o aumento de vencimentos previsto este ano para as Forças Armadas e em que medida é que se reflectirá, pelas várias categorias de pessoal, a situação que será criada em relação às Forças Armadas como tais; segundo aspecto, a questão de saber se há ou não aumentos de efectivos e com que critérios, em que áreas, com que disponibilidades — é a questão que nos retém agora. Em terceiro lugar, qual é a questão da distribuição territorial, uma vez que sabemos que é bastante desigual concentrar forças aqui ou ali; portanto, há regiões do País que são particularmente atingidas por carências em relação a vigilância; chegam-nos frequentemente, quase todos os dias, informações, reclamações, petições sobre o policiamento de diversas áreas, incluindo aqui, no distrito de Lisboa, sobretudo em zonas que vão transitar da GNR para a PSP — há problemas de articulação entre uma força e outra; portanto há áreas a descoberto. Gostava que pudéssemos reflectir um pouco sobre qual é a política ministerial, tendo em conta o seu suporte.

O segundo grande aspecto é o das instalações; aí já podemos debater quais são as verbas disponíveis; no fundo não saberemos como é que elas irão ser geridas, uma vez que o sistema de gestão do PIDDAC concede ao Governo sempre uma larga maleabilidade na execução dos projectos, e este ano o quadro é conhecido, designadamente quanto à famosa dotação concorrencial. Gostaria só de lhe perguntar como é que pensa concretizar, e quais são as implicações financeiras disso, os regimes, de acordo com as autarquias locais, para alargamento da panóplia de instalações de que dispõem ou devem dispor as forças de segurança. Em segundo lugar, quanto às obras do Ministério, isto sei que não tem carácter estritamente orçamental, mas é complementar e por isso lhe faço a pergunta; pensa o MAI obter um regime de tramitação dos seus pro-