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II SÉRIE — NÚMERO 33

construir o edifício — a parte mais difícil, na minha opinião, é pôr a escola a funcionar, encontrar os professores, encontrar os monitores, ter o funcionamento normal da escola. Não sei, se apressássemos um pouco mais o ritmo das obras, se teríamos capacidade para pôr as escolas a funcionar e se não acabaríamos por ter escolas prontas mas vazias — é essa a preocupação. Em todo o caso, evidentemente que é do nosso interesse acelerar o mais possível as obras mas, para o programa de obras que está realizado, as verbas que estão atribuídas para o próximo ano são suficientes.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — O problema que coloco é o seguinte: o investimento total previsto para este período de cinco anos são 2 300 000 contos e já tem 1 milhão do FEDER, 1 milhão do empréstimo, o dinheiro do Fundo de Turismo. Já foram gastos até agora 203 000 contos e parece-me que o estrangulamento não é causado por problemas monetários. Vai prolongar este projecto por cinco anos para que haja professores?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Os dinheiros do FEDER e os dinheiros do Banco Mundial — outra fonte de financiamento possível — ainda não estão assegurados. Está tudo negociado e preparado, mas os meios financeiros necessários estão a ser agora negociados. O dinheiro inscrito no OE é suficiente para as obras do próximo ano e é óbvio que estamos a trabalhar para obter meios de financiamento que possam garantir o fim da obra da escola, mas ainda não temos assinado nenhum financiamento à escola.

O orçamento do ICEP — aproveito para responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira — põe um problema de petição de princípio, tendo em minha opinião um problema mais substancial do que esse. A competência para a aprovação do orçamento do ICEP é do pelouro do ministro. A dotação do ICEP é composta por receitas próprias e receitas do OE. À Assembleia pede-se a aprovação das receitas que serão transferidas do OE para o ICEP. Como calcula, não é possível neste momento apresentar um orçamento do ICEP já aprovado porque a aprovação não pode ser feita sem previamente se saber se são aprovadas as receitas e transferências para esse organismo. Isto coloca uma questão sequencial pois o ritmo normal deverá ter em primeiro lugar a aprovação das trasnferências que o Estado quer fazer para o ICEP e depois a aprovação do orçamento do ICEP por parte do ministro competente.

Em todo o caso, comprometi-me a apresentar, e tenho aqui, o que será o orçamento previsional do ICEP, no caso e nas circunstâncias de vir a ser aprovadas as transferências de verbas tal como estão previstas no OE. Aliás, procurou-se distinguir duas grandes rubricas, uma para funcionamento normal e outra para fomento à exportação. Com todo o gosto forneço estes elementos à Comissão, embora aquilo que vou apresentar não seja o orçamento do ICEP, porque, devido à sua natureza, não pode estar aprovado nesta altura. Antes de se saber se as verbas são aprovadas para transferência para o ICEP não é possível aprovar o orçamento.

Devo dizer que este caso não é o único, temos variadíssimos casos de instituições com estatuto similar ao ICEP — o ICEP, segundo dizem, tem um estatuto de

quase empresa pública —, como por, exemplo, o íFA-DAP, e o orçamento deste não é aprovado pela Assembleia. A Assembleia apenas aprova transferências para o IFADAP.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer dizer alguma coisa?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito obrigado por me ter permitido a interrupção, Sr. Ministro.

Estou totalmente de acordo com V. Ex.c, a Assembleia não pode aprovar o orçamento do ICEP, como não pode aprovar o orçamento de qualquer outro fundo ou serviço autónomo. Em termos legais não aprova nada disso, mas creio que a Assembleia deve ter conhecimento desse orçamento, porque só assim pode votar em consciência para a transferência que o Governo pretende fazer. Dir-lhe-ei o inverso do que V. Ex.a disse há pouco, dizendo-lhe em primeiro lugar que confirmo que é isso que se passa com dezenas de outros serviços e fundos autónomos, mas, se de facto se procedesse como V. Ex." diz, isto é, só depois de aprovado o OE é que se podia fazer o orçamento do ICEP, não teríamos neste caso nenhum orçamento de fundo ou serviço autónomo. Porém, dir-lhe-ei que temos muitas dezenas de orçamentos dessas instituições e, inclusivamente, em sede de relatório do OE, temos a obrigação de fazer o orçamento agregado dos fundos e serviços autónomos.

Coloco-lhe a seguinte questão: se não está ainda elaborado o orçamento do ICEP, o orçamento agregado dos serviços autónomos apresentado à Assembleia da República está incompleto.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado, eu não disse que, de facto, não existe orçamento do ICEP, mas só existe orçamento depois da aprovação e só posso fazer a aprovação depois de saber se a Assembleia autoriza a transferência. Existe realmente um orçamento provisório, ou uma previsão do orçamento, que fornecerei com todo o gosto à Comissão, como eEemento de informação, mas sem compromisso da minha parte de que esse documento venha a ser o orçamento do ICEP. Esta é a reticência que faço e que é definitiva. Uma coisa é fornecer um orçamento inexistente e outra coisa é fornecer uma previsão dc que poderá ser o orçamento, no caso de serem aprovadas as verbas que o Governo propôs para transferência. Tenho esta informação aqui e com todo o gosto a entrego ao Sr. Presidente e a toda a Comissão.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe, Sr. Ministro, e já agora gostaria de esclarecer que, em todo o caso, o ICEP, como o Sr. Ministro teve a bondade de esclarecer há pouco, tem um estatuto sui generis, que é quase de empresa pública — os juristas terão alguma dificuldade em qualificá-lo — e não faz parte da categoria jurídica a que se refere o mapa que V. Ex.a mencionou.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Portanto, os serviços do Ministério das Finanças, designadamente, garantem que não houve razão para incluí-lo r.o anexo ac mapa it. De facto não vem até porque só lá estão o Fundo de Turismo, o Instituto Nacional de Formação Turística e o Instituto de Promoção Turística.