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II SÉRIE — NÚMERO 33

mento básico, que se processasse o pagamento mais depressa. Também tenho conhecimento de que V. Ex.8, quando era Secretário de Estado do Turismo e passou pela sua mão este processo do concurso, era extremamente contrário a este tipo de soluções. Recordo-me de que, sendo eu presidente da Câmara de Cascais, V. Ex.8 me disse que, se porventura o concessionário se atrasasse no cumprimento das suas obrigações, a única coisa que havia a fazer era retirar-lhe a concessão. Não foi esse o critério seguido pelo governo anterior a este, não foi retirada a concessão e foi aceite o atraso do pagamento das cauções com o argumento de que isso não ia prejudicar ninguém. Penso que, ao contrário disso, prejudicou. Prejudicou os cofres do Fundo de Turismo que se viram, assim, privados do montante dos milhões de contos que acabo de referir, e prejudicou também as obras do saneamento básico. Aqui ponho a minha pergunta: ao contrário do que então foi dito, as obras de saneamento básico da Costa do Estoril, em PIDDAC do ano passado, deveriam ter tido atribuições de 1 milhão de contos para 1988 e 1 300 000 contos para 1989. Em PIDDAC deste ano, que agora estamos a discutir, acabam por ver a sua conclusão atirada para 1991 e as verbas para 1988 e 1989 reduzidas a 1000 contos e 350 000 contos, respectivamente. Penso que isto é um problema grave, é uma má gestão das receitas do Estado. Sr. Ministro, sei que não é pessoa que mude de opinião nestas questões, que nem sequer concorda com isto ter sido feito assim e pergunto-lhe se há alguma hipótese deTectifícar isto, se esta lesão ao Fundo de Turismo tem outras consequências além desta que estou a dizer, ou o que é que o Sr. Ministro pensa que poderá dizer sobre esta questão.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: — Neste momento não há aqui mais nenhuma inscrição.

Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, para já, perguntas muito concretas. Disse na Comissão especializada, a que. nós assistimos, que estava preocupado com a disparidade de vencimentos recebidos pelos funcionários do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP) e pelos funcionários dos centros de turismo no estrangeiro; disse que estava a estudar uma forma de resolver esse problema. Não vou repetir os argumentos todos, que foram invocados na altura, para esta disparidade e a necessidade de haver coerência e lógica nas remunerações dadas. Gostava de saber qual é a tradução orçamental dessa sua preocupação, ou, se não houver tradução orçamental, vamos passar mais um ano sem que nada seja feito neste domínio? Outro aspecto que gostava de referir é o seguinte: nós sabemos que o FEDER autorizou um financiamento de 1 milhão de contos para a Escola de Turismo do Algarve e também sabemos que foi contraído um empréstimo, na Caixa Geral de Depósitos, de 1 milhão de contos para a mesma Escola. Qual é a solução financeira que vai ser adoptada? Significa que o empréstimo vai ser imediatamente amortizado, portanto há uma substituição da fonte de financiamento? Onde é que está registado este milhão de contos no financiamento da Escola, que não o consigo encontrar?

Sr. Ministro, nós temos um problema grande, que já foi apresentado na reunião da Comissão, mas que se mantém: é que não temos o orçamento do ICEP. O que é que o Sr. Ministro nos diz a isto? Qual é o orçamento que está previsto? Nós temos que o aprovar. O que é que se passa com o orçamento do ICEP?

Só um último aspecto, que é a preocupação que eu tenho por a verba ser tão diminuta e que resulta do seguinte: na reunião da Comissão foi referida a necessidade de investimento no sector do design, o Sr. Ministro recorda-se, o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo falou bastante sobre esta matéria; eu própria tive experiência de correr este país e verificar que se produz muito a mesma coisa, mas a inovação, no sector do design, é dos principais handicaps que a nossa indústria tem. Quando vejo, no PIDDAC, que a verba prevista para o Centro Nacional de Design, para 1988, são 3000 contos, pergunto ao Sr. Ministro: 3000 contos, para que é? É para ter um contínuo que feche e abra a porta, é para fazer alguma obra de reparação mínima, o que é que significa 3000 contos para urn centro de design, qual é a aposta do Governo nessa matéria? Para já é isto, Sr. Ministro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Gostava de fazer duas perguntas, relacionadas com os orçamentos do Fundo de Turismo e do Instituto de Promoção Turística. Quanto ao Fundo de Turismo, gostava de saber que tipo de construções é que se encontra inscrito, com a verba de 2 073 400 contos, em investimentos e construções diversas, do Fundo de Turismo. Quanto ao Instituto de Promoção Turística, a aquisição de serviços não especificados, no valor de 646 668 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A questão que queria colocar ao Sr. Ministro, em sede de orçamento, já aqui foi levantada e é o problema do orçamento do ICEP. Julgo que — já coloquei essa questão várias vezes ao Sr. Ministro, em termos da reunião de Comissão e de Plenário — a resposta que o Sr. Ministro nos deu, em sede de Plenário, de que o orçamento ainda não está pronto, poderá ter razões iógicas e objectivas no seio do Ministério, mas em termos da Assembleia não serve. Neste sentido, como o ICEP se trata de um serviço autónomo, e à Assembleia só é enviado o orçamento discriminado do Estado e dos fundos e serviços dos orçamentos privativos, necessitamos de ter um conhecimento mínimo de qual é o orçamento, que, como qualquer outro, é uma previsão. Pode não estar tudo explicitado mas, em termos globais, as principais linhas de execução de previsão orçamental para o ICEP são essenciais à Assembleia da República. Fundamentalmente, pela razão que já tive oportunidade de lhe expor, é que constitui metade do orçamento do Ministério e isto tem um peso extremamente elevado — 50% do orçamento do Ministério é um orçamento que nós