30 DE DEZEMBRO DE 1987

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Dado o Sr. Ministro estar presente e estarmos a discutir na especialidade um orçamento, gostaria que me explicasse em primeiro lugar qual a razão pela qual se prolonga uma auto-estrada cujo inicio já está completamente «entupido». De facto, se às seis da tarde o Sr. Ministro quiser ir pela Auto-Estrada do Jamor na direcção de Cascais, começa por ter um engarrafamento.

Dirigi igualmente requerimentos às Câmaras de Lisboa, Oeiras e Cascais para me comunicarem qual a sua perspectiva relativamente a este projecto. E quero dizer--lhe, Sr. Ministro, que já recebi a resposta das Câmaras de Lisboa e de Oeiras, as quais referiram não ver vantagem na referida auto-estrada. O que precisam é da CRIL e da CREL. E quando eu vejo que para a CRIL está este ano previsto um projecto em que a verba inscrita para 1988 nem chega a 10% do seu custo, fico preocupada. Sei que os números que se apresentam em relação à estrada marginal — e já ouvi também o Sr. Ministro falar nesta questão — nos dão uma média de acidentes em termos de quilómetros superior a tudo quanto há. Se se tratasse de uma média em termos de números de carros que circulam na estrada marginal, a solução seria diferente.

Informações de que disponho estabelecem que a maior parte dos acidentes ocorrem em alturas de pouco trânsito, ou seja, durante a noite, sendo a sua causa a grande velocidade a que os veículos circulam e a inexistência de separadores centrais. Eu conheço bem a estrada marginal porque moro nas imediações. Potencialmente, poderia ser uma beneficiária da diminuição do trânsito nesta via. Porém, a minha perspectiva é que, ao contrário do que o Governo diz, vai aumentar francamente a população que vive na área metropolitana de Lisboa, induzida por esta auto-estrada. Assim, agradeço que o Sr. Ministro explique qual a razão da vontade que o Governo tem em prolongar uma auto--estrada que já está, de início, estrangulada.

Tenho ouvido dizer que esta auto-estrada seria alta-mente rentável, pelo que gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se vão pedir portagens para uma auto--estrada estrangulada e em que haverá engarrafamentos. Não acontecerá que, depois de fazerem a auto--estrada, cheguem à conclusão de que não poderá haver portagens e que ainda haverá que indemnizar a BRISA por fazer uma auto-estrada para a qual, na prática, não existem condições políticas que permitam cobrar por-tagens?

Em contrapartida, não aparece qualquer projecto de alargamento da ponte sobre o Tejo, embora tenha sido muitas vezes referido pelo Governo e sejam conheci-dos os estrangulamentos existentes. Por quantos anos mais, Sr. Ministro, vamos continuar com esta situação?

Resta-nos apenas colocar duas perguntas, a primeira das quais diz respeito aos transportes municipais. Para além da perspectiva que o meu colega Neves da Silva já expôs sobre esta questão e tendo tido a oportunidade de ouvir o Sr. Ministro referir este assunto na discussão na generalidade, gostaria de relembrar um ponto. Este artigo da Lei n.° 1/87, que o Sr. Ministro disse ter saído depois do Orçamento, é exactamente igual ao preceito constante da já revista Lei das Finanças Locais, ou seja, do Decreto-Lei n.° 98/84.

Quero dizer-lhe, Sr. Ministro — e estão presentes dois responsáveis pela elaboração dessa lei — que esse artigo ficou redigido dessa forma a fim de permitir

financiar os transportes urbanos municipais. E, desde 1984, eles foram sempre financiados exactamente por existir esse preceito, ao inverso do que o Sr. Ministro dizia: que a existência desse artigo impedia o financiamento.

Por favor, Sr. Ministro, invoque outro argumento que não este.

O que me preocupa é que a política deste governo parece ser a de que os transportes urbanos não devem ser municipais, estando-se, objectivamente, a criar as condições para que as câmaras desistam de os explorar e para que apareçam empresas privadas a fazê-lo. Nessa altura sobem as tarifas, mas então os senhores já estarão dispostos a dar as indemnizações compensatórias. Gostaria assim que me dissesse, concretamente, como é que pensam que as câmaras podem continuar a explorar os transportes urbanos municipais nestes cinco municípios, nas boas condições em que o têm vindo a fazer, se não prevêem o financiamento dos transportes municipais, único tipo de transportes urbanos não financiado.

A última questão sobre a qual gostaria de ser esclarecido diz respeito a um financiamento.

Prevê-se quanto aos acessos ao Algarve, no IP 1, 275 000 contos para a estrada do Algarve. Na medida em que julgava que essa estrada estava concluída — inclusivamente, o Sr. Primeiro-Ministro foi inaugurá-la antes das eleições —, pergunto se não estaremos a pagar com verbas de 1988 dívidas de 1987.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Gostaria de aqui colocar algumas questões, consistindo a primeira em perguntar ao Sr. Ministro o que é que pensa fazer em 1988 e anos seguintes — no PIDDAC não aparece qualquer referência — quanto à transformação da antiga Ponte de D. Amélia em ponte para trânsito rodoviário. Não aparece qualquer verba e trata-se de uma preocupação dos Municípios de Salvaterra de Magos e do Cartaxo, tendo mesmo, em tempos, sido celebrado um protocolo entre estas duas autarquias e o Ministério. Porém, a obra ainda não se iniciou nem vislumbramos verbas no PIDDAC para o seu desbloqueamento em 1988. E julgo que da importância da utilização desta ponte ninguém duvidara, tendo em conta, principalmente, o desenvolvimento da agricultura na região.

No que diz respeito às estradas, não podia deixar de aqui referir a deficiente sinalização da grande maioria das estradas portuguesas. Quando comparo a sinalização das nossas estradas com aquela que podemos ver pela Europa fora, começando na vizinha Espanha, considero a situação quase trágica. E isto na medida em que neste país muitos acidentes se dão não só pelo estado deficiente em que as estradas se encontram como também pela deficientíssima sinalização existente. Poderia dar milhentos exemplos se fossem necessários, mas julgo que neste momento não são essenciais.

No que respeita a algumas estradas, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para a estrada nacional n.° 118, no percurso Porto Alto-Vale de Cavalos. O piso está num estado deplorável e não aparece qualquer verba no PIDDAC para proceder à reparação desta importantíssima via de comunicação. Para além