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II SÉRIE — NÚMERO 35

do mais, continua por resolver um grande bloquea-mento nesta estrada e que é o da ponte de Benavente. Conhecem com certeza os grandes engarrafamentos provocados nessa zona sempre que há um pequeno acidente, o que não é difícil dado tratar-se de um autêntico estrangulamento. Em tempos falou-se numa variante para fugir a este estrangulamento. No entanto, ela nunca aparece e vem sendo adiada de ano para ano. Ainda na estrada nacional n.° 118, na zona de Paul de Magos, que certamente conhecem, existem duas pequenas pontes com dimensões muito mais reduzidas do que as da via principal, o que constitui um estrangulamento, além do que está mal assinalado. Isto deveria ser evitado e nem custaria muito.

Gostaria também de aqui referir o alto risco da chamada «recta do Cabo». O piso foi melhorado mas os cruzamentos continuam a existir e nos períodos de grande trabalho agrícola verificam-se nesses cruzamentos, especialmente no que está situado junto à Estalagem do Gado Bravo, acidentes contínuos em que já se perderam muitas vidas. Não haveria a possibilidade, principalmente nesse cruzamento mais importante, de tal como se faz por exemplo em Espanha, ali definir uma escapatória que facilitasse o cruzamento e evitasse os riscos que aquela recta comporta?

Deixando a questão das estradas, embora muito mais houvesse a dizer, gostaria de colocar uma outra que se prende com o trabalho portuário. Todos nós sabemos a situação em que se encontram os portos, principalmente os de Leixões e Lisboa. Os custos de utilização destes portos são actualmente de tal forma elevados que muitos dos industriais, nomeadamente do Norte do País, já começam a utilizar portos estrangeiros como Vigo e Santander. Ora a racionalização destes portos passa necessariamente — e julgo que se trata de uma posição de consenso — pelo despedimento de alguns trabalhadores. Em tempos, o Governo propôs ou pelo menos pensou em resolver o problema através de um abaixamento progressivo da idade de reforma, de um esquema de licenciamento. Tanto quanto sei, foi até criada uma comissão para estudar esse assunto, com um prazo de 30 dias para apresentar uma proposta. Entretanto os meses passaram, os resultados não se vêem e a preocupação que sentimos continua a ser a mesma. O facto é que por esta via muitos dos nossos industriais estão a utilizar portos estrangeiros com a inerente saída de divisas.

Gostaria assim de saber como pensam resolver este problema, tanto mais que isto implicará naturalmente o despedimento de mais de 1000 trabalhadores e a necessidade de verbas para as respectivas indemnizações. E neste Orçamento do Estado, tanto quanto pudemos averiguar, não aparece qualquer verba para desbloquear este problema.

Finalmente, gostaria de pôr um pequeno grupo de perguntas relacionadas com a habitação e concretamente com a situação das cooperativas de habitação económica. Em primeiro lugar, gostaria de saber por que é que nestes últimos tempos se tem sistematicamente preterido, no meu entender, o financiamento à construção de habitações em regime de propriedade colectiva. Considero esta questão grave porquanto, como o Sr. Ministro deve saber, estes programas de construção em regime de propriedade colectiva permitem às cooperativas a adopção de esquemas de financiamento interno e, por essa via, tornam a habitação

acessível aos agregados familiares de fracos rendimentos que no regime actual não têm qualquer hipótese de acesso. Muitos daqueles que quase eram considerados insolventes e que poderiam ter. acesso a uma habitação não o poderão ter no regime de propriedade individual. Está o Ministério na* disposição de dinamizar estes programas?

Ainda relativamente às cooperativas de habitação, outros problemas surgem com grande acuidade, sendo um deles aquele que se refere aos projectos. Em tempos, segundo creio, pensou-se em definir projectos tipo para habitação social, não só em altura como até de moradias nas zonas rurais. E tanto quanto sei, ainda não há nada. Trata-se de uma situação extremamente importante porque os projectos são caros. Por outro lado, demoram frequentemente muito tempo a fazer e inviabilizam por vezes muitos programas.

Quanto aos terrenos, os problemas continuam a existir e cada vez se agravam mais. Independentemente da boa vontade que muitas autarquias têm em ajudar as cooperativas na resolução dos seus problemas, a realidade é que em muitas zonas os terrenos começam a escassear. Com esta legislação, para se poderem candidatar a um projecto de construção, as cooperativas têm de ter a posse do terreno. Isto porque, como é sabido, uma das condições de obtenção do financiamento à construção por parte do Instituto Nacional de Habitação é o registo provisório da hipoteca desse terreno. E o problema que surge é o da necessidade de dinheiro para a compra do terreno. Ora, neste momento, não existe qualquer linha de crédito especial — e gostaria de saber se é intenção do Governo criá-la — para financiar a aquisição de terrenos pelas cooperativas de habitação e destinadas a esses programas de construção de habitação social.

Ainda no que diz respeito às cooperativas de habitação, uma das suas preocupações tem sido a de minimizar um pouco outros custos de ordem administrativa que se prendem com os elevados custos das escrituras de financiamento, dos registos provisórios de hipoteca — que atingem largas centenas de contos, para não dizer milhares — e também com os custos associados aos emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas. Julgo que o Governo poderia perfeitamente isentar as cooperativas destes custos, o que as beneficiaria grandemente.

Eram, para já, estas as questões que gostaria de aqui deixar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse o que é que se passa com a fiscalização da JAE. E explico melhor. Acontece, por exemplo, que estradas que ainda estão no PIDDAC para acabarem de ser comparticipadas mas que já estão concluídas e entregues à JAE já aparecem com buracos. É o caso, por exemplo, da estrada de Estremoz — limite do distrito de Portalegre e de um piso novo feito no sentido Montemor-o-Novo-Arraiolos que numa extensão de 7 km está completamente «escavacado» não tendo já solução. Assim, pretendia saber qual a forma de actuação da fiscalização da JAE e também qual o funcionamento do mecanismo dos concursos na medida em que existem casos em que as obras são