30 DE DEZEMBRO DE 1987

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adjudicadas a empreiteiros que posteriormente as abandonam com prejuízos no prolongamento da obra e até das próprias populações. Estou-me a lembrar, por exemplo, do caso da estrada Portagem-Fronteira de Galegos em que o empreiteiro era o mesmo da célebre barragem da Apertadura que originou prejuízos concretos às populações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Quando pus a questão sobre a habitação, referi ter outra pequena pergunta a colocar sobre estradas, apenas a título indicativo de situações existentes que, por não compreender, colocaria agora ao Sr. Ministro.

No Orçamento do Estado, aparece a reparação da estrada nacional n.° 379, do cruzamento da estrada nacional n.° 10 a Palmela. Essa estrada do outro lado vai do cruzamento da estrada nacional n.° 10 ao cabo Espichel e faz assim toda a zona. Está em reparação o troço do cruzamento da estrada nacional n.° 10, que vai de Azeitão a Palmela mas não está o outro. Neste último, como o Sr. Ministro sabe melhor do que eu, circula diariamente um tráfego intenso de camionetas de transporte de pedra, quer para obras públicas quer para empreendimentos industriais. Gostaria de saber — e coloco a pergunta a título de exemplo, porque penso existirem outros casos similares — qual a razão especial desta situação. Pretendia também saber para quando está previsto este troço, sobretudo o de Santana-Azeitão, na medida em que é perigosíssimo, cheio de curvas e de buracos, em que tem intensa circulação de camionetas, e em que provoca quase sempre algumas perdas de vidas por ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer três perguntas muito breves, a primeira das quais se refere à linha da Beira Baixa, que está, neste momento, a ser renovada na extensão entre Castelo Branco e Covilhã. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se confirma as informações que tenho de que a reparação total desse troço foi adiada, havendo agora a intenção de renovar apenas o troço entre Castelo Branco e Alpedrinha, ou se permanece a intenção de renovar a linha na sua totalidade, dado que, como sabe, esta é uma linha que mantém as mesmas características de há cento e tal anos e que permite apenas uma velocidade base da ordem dos 30 a 40 km/hora.

A segunda pergunta que gostaria de fazer refere-se aos itinerários principais, pois tenho passado por alguns dos itinerários que estão a ser agora construídos, designadamente no que liga Gardete ao Fretei, e tenho reparado que alguns troços dificilmente se ajustam ao que foi definido no Plano Rodoviário quanto às características teénicas desses mesmos itinerários, nomeadamente: raios de curvas, pavimentação de bermas, distâncias entre cruzamentos e viragens à esquerda. Por conseguinte, gostaria de saber se o Governo mantém as exigências quanto a essas características nas construções dos itinerários principais, pois julgo que, pelo menos na construção daqueles em que são aproveitados alguns troços de estradas, não estão a ser rigoro-

samente cumpridas as características técnicas que permitem um nível de serviço do tipo B, ou seja, que o condutor escolha a velocidade a que quer conduzir.

A terceira pergunta que gostaria de fazer refere-se ao meu distrito, pois reparo que a capacidade de execução, no que diz respeita à rede rodoviária, quanto ao total de obras feitas no meu distrito, é de cerca de 50%, o que é uma percentagem confrangedora e julgo que dificilmente atingida noutros distritos. Penso que a capacidade de execução no Ministério é muito superior a isso mas, pelos números que tenho e que me são fornecidos pelo PIDDAC, a capacidade de execução das estruturas rodoviárias — obras novas e reparações — é de cerca de 50% e não sei o que é que se terá passado.

Finalmente, perguntava-lhe qual o ponto em que está o projecto dos troços do IP 2, que atravessam todo o distrito de Castelo Branco, isto é, entre a Guarda e Castelo Branco. Gostaria de saber se já está tudo projectado e quando é que o Governo pensa meter a concurso algumas das obras, nomeadamente alguns estrangulamentos sérios dessa estrada — e V. Ex." sabe que me refiro às variantes do Fundão e Alpedrinha —, e digo isto porque nenhuma obra nova do IP 2 foi lançada no distrito de Castelo Branco, ao contrário do que me foi dito na Comissão. As obras em curso foram, todas elas, programadas já no ano passado e estão, sem excepção, todas atrasadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho não haver mais questões e pediria ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretáriois de Estado que, querendo, respondessem.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Srs. Deputados, começaria por tentar esclarecer o Sr. Deputado Eduardo Pereira e esta é mais uma tentativa que faço porque, na realidade, tem sido já dito e repetido em que consiste a política habitacional do Governo. Concorde-se ou discorde-se dela — e há pessoas que discordam —, tem sido dito e redito, inclusivamente aqui na Assembleia da República, em que é que essa política consiste. Assim, começo por lembrar que a política habitacional do Governo partiu de um dado base que foi o de considererar de maus resultados a experiência do Fundo de Fomento de Habitação. Esse é o alicerce donde se parte para tudo o mais, pois o querer ter um organismo, inventado em 1969, que fizesse habitação por esse País fora, projectando e lançando a construção habitacional com fins sociais e, ao mesmo tempo, assegurasse funções de assitência técnica e funções de financiamento, tudo isso em escala crescente, deu um resultado que considerámos mau. Consequentemente, substituímos essa orientação centralizadora por uma orientação descen-tralizadora baseada na cooperação entre as autarquias, as cooperativas e as empresas privadas com contrato de desenvolvimento de habitação e o Governo.

A consequência desta mudança de política tem, naturalmente, os seus reflexos no Orçamento, pois tínhamos um fundo autónomo com expressão no PIDDAC e passámos a ter dois organismos: o Instituto Nacional de Habitação, que já não tem expressão no PIDDAC, mas sim no Orçamento, e o Instituto de Gestão do Património Habitacional do Estado, esse sim, com alguma expressão no PIDDAC.