13 DE JANEIRO DE 1988

754-(69)

0 Comércio do Porto

A 20 de Janeiro o jornalista Costa Carvalho, subdirector de O Comércio do Porto, começa a ser julgado no 4.° Juízo Correccional do Tribunal da Comarca do Porto sob a acusação de abuso de liberdade de imprensa. O libelo acusatório refere que Costa Carvalho, em 1 de Junho de 1980 e quando exercia o cargo de director daquele matutino portuense, autorizava a publicação de um artigo de opinião que, assinado com as iniciativas RR e sob o título «Ainda o caso das medalhas», foi considerado pelo acusador — o Ministério Público — «ofensivo à honra e consideração do Conselho da Revolução». A sentença, proferida em 27 de Fevereiro, absolveria Costa Carvalho.

O Diabo

Foram quatro os julgamentos a que se sujeitou este semanário lisboeta no decorrer de 1981. O primeiro resulta de uma decisão tomada pelo Município da Guarda que, em sessão realizada na primeira semana de Fevereiro, considera — segundo um porta-voz da edilidade — uma notícia publicada em O Diabo «provocatória, falsa e injusta» para o presidente da Câmara e sua gestão, por isso mesmo se resolvendo proceder judicialmente contra aquele semanário.

A 5 de Fevereiro Vera Lagoa, directora de O Diabo, juntamente com Henrique Cerqueira e Augusto Nascimento, é absolvida da acusação de abuso de liberdade de imprensa e ofensas à Polícia Judiciária pelo 3.° Juízo Correccional do Tribunal da Comarca do Porto. Cerca de um mês mais tarde voltará a ser absolvida, também num tribunal da capital nortenha, desta vez da acusação de ter ofendido em dois artigos publicados na edição de 15 de Maio de 1979 de O Diabo o Conselho da Revolução e o Presidente da República. Entretanto, em Outubro, e conforme é referido pelos jornais do dia 28, o Supremo Tribunal de Justiça confirma a decisão do Tribunal da Relação do Porto segundo a qual Vera Lagoa é condenada, em indemnização civil, por danos morais ao dirigente socialista António Macedo.

O Diário

Duas acções são movidas no decorrer de 1981 contra o director de O Diário, Miguel Urbano Rodrigues. Acusado na primeira pelo colunista do Tempo Viveiros Avides Moreira de crime de abuso de liberdade de imprensa, na sequência de um artigo em que era referida uma dívida de cerca de 5000 contos ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, o director de O Diário é absolvido da acusação em finais de Março.

Mais tarde, em princípios de Junho, Miguel Urbano Rodrigues volta ao banco dos réus, desta vez no Tribunal da Comarca de Famalicão, acusado do crime de injúrias com referências desprimorosas para o industrial Manuel Gonçalves, na sua qualidade de presidente do conselho de administração da Têxtil Manuel Gonçalves, com sede naquela localidade. Após quatro demoradas audiências, o Tribunal dá como provado que o réu cometeu o crime, mas com intuitos políticos, o que está contemplado na lei da amnistia. Logo, o réu está amnistiado.

Diário do Minho

Também ao abrigo da lei da amnistia foram absolvidos Mário Dias e Domingos Araújo, respectivamente jornalista e director do Diário do Minho, que haviam sido acusados de alegada difamação do governador civil do Distrito de Bragança, Dr. Parcídio Soares, num artigo assinado por Mário Dias e publicado pelo Diário do Minho em Abril de 1979.

Luta Popular

Entre 28 de Maio e 3 de Junho, e através de sentença proferida no 4.° Juízo Correccional do Tribunal da Boa Hora, é absolvido Fernando Rosas, director do Luta Popular, órgão central do PCTP/MRPP. Comentando a sentença, um comunicado do partido frisa: «Revelaram-se, assim, sem fundamento as acusações dirigidas contra o nosso jornal, cujo único fim era criar as condições para proceder à sua ilegalização. A sentença agora proferida consubstancia uma importante vitória das forças democráticas consequentemente empenhadas na defesa da democracia e da liberdade de informação em Portugal.»

Diário Popular

Do crime de abuso de Uberdade de imprensa foi também absolvido em meados de Junho num tribunal de Lisboa o director-adjunto do Diário Popular, depois de o juiz considerar «a ausência de intenção de difamar ou injuriar a Polícia Judiciária» e de julgar «improcedente e não provada a acusação».

Portugal Ho/e

Ainda em Junho, um porta-voz do Partido Popular Monárquico afirma à ANOP que a Secretaria de Estado do Ambiente vai instaurar um processo judicial ao Portugal Hoje. Segundo a mesma fonte, a Comissão Política do PPM considera «insultuosas e falsas» as afirmações produzidas por aquele matutino lisboeta sobre alegados interesses daquela Secretaria de Estado numa zona da serra de Sintra, então devastada por incêndios de origem criminosa. Daí que a Comissão Política do PPM se congratule com a decisão de Margarida Borges de Carvalho, responsável por aquela Secretaria de Estado e militante daquele partido político, de processar o matutino lisboeta.

Em Novembro o director de Portugal Hoje, jornalista João Gomes, é absolvido de um processo contra ele instaurado pelo antigo Secretário de Estado da Cultura Vasco Pulido Valente. O processo prendia-se com uma notícia publicada em 5 de Outubro de 1980 pelo PH, na qual se revelava a existência de contactos entre Pulido Valente e a PIDE/DGS, em 1972, com o objectivo de que esta polícia política não levantasse obstáculos à sua nomeação para o cargo de assistente do Instituto de Economia de Lisboa. Aquele antigo membro do Governo — e segundo é referido nos jornais de 13 e 14 de Novembro — contestava a legitimidade do Portugal Hoje para utilizar e divulgar documentos comprovativos dos referidos contactos.