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22 DE JANEIRO DE 1988

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Ratificação n.° 8/V — Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n." 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do

Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade profissional do desporto, publicado no Diário da República, 1." série, (5.° suplemento), de 31 de Dezembro de 1987, distribuído em 14 de Janeiro de 1988.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Eduardo Pereira — Lopes Cardoso — Rui Vieira — Miranda Calha — Armando Vara — José Sócrates — José Reis — João Cravinho — Francisco Osório Gomes — João Rui Almeida.