22 DE JANEIRO DE 1988

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Requerimento n.° 402/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes, Montalegre.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em Março de 1987 foi abandonada a construção do novo Quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes, concelho de Montalegre, e procedeu-se à destruição das estruturas já construídas.

A população, preocupada com a destruição de uma obra que tinha apenas sido iniciada, requereu, na altura, a cedência das estruturas que iriam ser destruídas, para aí fazer construir obras de carácter cultural e social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Por que razão parou a obra do Quartel e se ordenou a destruição da parte já construída?

2) Que possibilidades há de serem cedidas as estruturas ainda existentes ao Centro Paroquial de Vilar de Perdizes?

Requerimento n.° 403/V(1.a)AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Igreja de Soutelinho da Raia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Na povoação de Soutelinho da Raia, do concelho de Chaves, existe uma igreja românica cujas paredes internas estão revestidas de valiosos frescos do século xviii, que só foram descobertas no ano de 1984, tendo sido visitadas por técnicos do Instituto Português do Património Cultural.

Posteriormente, foram indevidamente recobertas a cal, necessitando de urgente classificação e restauro.

O seu valor é inestimável, já que do conjunto faz parte, nomeadamente um ex-voto gigantesco, que, dada a originalidade do tema a que se refere, deve ser peça única no património nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Presidência do Conselho de Ministros, a imediata intervenção do Instituto Português do Património Cultural, de forma a impedir a perda de tão valioso património.

Requerimento n.° 404/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Rodovias do concelho de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecimentos sobre

as seguintes rodovias, relacionadas com o concelho de Oliveira de Azeméis:

Acesso entre Oliveira de Azeméis e o nó de Estarreja da auto-estrada;

Regularização do pavimento da estrada nacional entre Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra.

Tratando-se de acessos da mais primordial importância para o desenvolvimento do concelho de Oliveira de Azeméis e dos concelhos limítrofes, pretende-se conhecer em que fase se encontram os estudos e os correspondentes projectos, bem como os prazos previstos para a sua concretização e início de execução das respectivas obras.

Requerimento n.° 405/V(1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1967

Assunto: Internato de especialidade voluntário nos hospitais do Estado.

Apresentado por: Deputado Luís Meneses e outro (PSD).

A dificuldade de acesso dos jovens médicos aos internatos de especialidade e consequente formação profissional, aliada à necessidade de definir critérios mais objectivos regulamentadores dos exames de saída de internato e concursos de provimento de novos assistentes hospitalares, exije uma inequívoca transparência de toda a problemática do acesso à formação especializada na carreira hospitalar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

Quantos médicos efectuam nesta data a sua formação especializada — internato complementar — nos hospitais do Estado em regime de voluntariado?

Qual o enquadramento legal que permite a alguns desse internos realizar o exame de saída de internato, ficando titulados assistentes hospitalares?

Quais os critérios regulamentadores do acesso aos internatos voluntários nos hospitais do Estado?

Requerimento n.° 406/V(1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Alteração dos horários de funcionamento das fronteiras de Quintanilha e de Miranda do Douro.

Apresentado por: Deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD).

É bem conhecida a importância estratégica das forn-teiras no desenvolvimento das regiões que servem, numa hora em que o imperativo de abertura e de permuta económica, cultural e social se sobrepõe aos antigos preconceitos isolacionistas. Sobretudo na era em que Portugal aderiu à Comunidade Económica Europeia, as fronteiras terrestres erguem-se como vector de subversão das esclerosadas assimetrias regionais, já que