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II SÉRIE — NÚMERO 40

aquelas servem sobretudo e directamente o interior de Portugal, tradicionalmente postergado nos momentos históricos de desenvolvimento e progresso, num país que sempre orientou atenções para o litoral marítimo.

Se tal é verdade, genericamente, para a faixa fronteiriça do interior, tal situação impõe-se com maior acutilância ao Nordeste Transmontano.

Em primeiro lugar, porque o Nordeste Transmontano é o distrito mais próximo do centro da Europa comunitária, podendo constituir-se como via privilegiada de fluxos demográficos.

Em segundo lugar, é aquele que pode estabelecer a ponte entre o grande mercado consumidor europeu e a região que em Portugal regista o maior potencial exportador: o triângulo Porto, Guimarães, Braga.

Em terceiro lugar, são originários do Norte de Portugal os grandes fluxos de emigrantes que se radicaram na Europa e que ciclicamente entram e saem do País.

A par de todas estas razões, uma outra acresce que impõe a valorização estratégica das fronteiras do Nordeste Transmontano: a construção acelerada do IP4.

São todas estas razões que nos levaram, numa intervenção proferida na Assembleia da República, a defender a abertura permanente da fronteira de Quintanilha e o funcionamento da fronteira de Miranda do Douro 24 horas por dia nos períodos de tráfego mais intenso: Verão, Natal e Páscoa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que nos sejam prestadas as seguintes declarações:

1.° Qual a possibilidade de abertura permanente

da fronteira de Quintanilha? 2.° Qual a perspectiva de abertura da fronteira de

Miranda do Douro 24 horas nos períodos de

Natal, Páscoa e Verão?

Requerimento n.° 407/V(1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Equipamento de tomografia axial computadorizada do Hospital Distrital do Barreiro.

Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida, Vidigal Amaro e Apolónia Teixeira (PCP).

Um equipamento de tomografia axial oferecido há mais de um ano ao Hospital Distrital do Barreiro pelo Dr. Nunes Feijão, no valor superior a 2000 contos, inexplicavelmente não se encontra em funcionamento.

Mais este insólito acontecimento lesivo dos interesses das populações, neste caso das do Barreiro e concelhos vizinhos, que não compreendem a situação criada pelo Ministério da Saúde, tanto mais que se trata de um dos mais modernos métodos de diagnóstico, que apenas existem em muito poucos hospitais públicos do País.

Ainda, e segundo notícias insertas em vários órgãos de comunicação social, o equipamento chegou a ser utilizado, mas apenas nos primeiros tempos a seguir à oferta, deixando depois de ser usado, de modo inexplicável e incongruente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que informe das cau-

sas que levaram ao não funcionamento do equipamento de TAC no Hospital Distrital do Barreiro e das medidas a tomar para alteração da actual situação, no interesse das populações e rentabilidade do equipamento.

Requerimento n.° 4067V(1.e)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado.

Apresentado por: Deputado Francisco Fernando Osório Gomes (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através dos ministérios competentes, elementos estatísticos, por empresa, relativos ao sector empresarial do Estado (entendido este como o conjunto das empresas públicas):

a) Número de trabalhadores ao seu serviço em 1976, 1981 e 1986;

b) Valor total de produção e receitas em 1976, 1981 e 1986;

c) Valor total de investimentos realizados em 1976, 1981 e 1986;

d) Montante dos subsídios atribuídos pelo Governo desde a nacionalização até ao momento actual;

é) Valor total do capital social em 1976, 1981 e 1986;

f) Montante total dos défices acumulados e do endividamento da empresa em 1976, 1981 e 1986;

g) Montante total dos lucros de exercício em 1976, 1981 e 1986;

h) Valor total acumulado, desde a nacionalização até hoje, dos lucros transferidos para o Orçamento do Estado;

0 Valor acrescentado bruto em 1976, 1981 e 1986.

Requerimento n.° 409/V (1/)-AC de 18 de Dezembro de 1987

Assunto: Actualização das pensões dos reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP). Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre o seguinte:

Os reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP), cerca de 2000, estão sem receber a actualização das suas pensões desde 1986. Ora, aqueles reformados estão abrangidos por regulamentos do regime especial, que determina que as suas pensões sejam aumentadas assim que comecem a vigorar novos salários para os trabalhadores no activo.

O atraso na actualização das pensões é de cerca de dezassete meses, com evidentes prejuízos para pessoas que vivem, de uma forma geral, com dificuldades.