18 DE MARÇO DE 1988

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Ademais, num plano comparado, Portugal apresenta índices de criminalidade inferiores à maioria dos países europeus, designadamente no que toca à criminalidade violenta, o que não dispensa a implementação de acções preventivas.

Factores como a redução da inflação, o crescimento da economia e a descida das taxas de desemprego terão contribuído para a atenuação dos factores geradores de tensões sociais.

Uma última nota para a melhoria progressiva da imagem das forças de segurança perante o público, o que parece decorrer de uma acção pedagógica e, por outro lado, do fortalecer do sentimento de tranquilidade, estabilidade e paz cívica.

7 — Tudo visto e ponderado, somos de parecer de que o relatório sobre segurança interna referente ao ano de 1987 se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação.

Palácio de São Bento, 15 de Março de 1988. — O Relator, Luís Pais de Sousa. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura durante o mês de Janeiro de 1988.

1 — Reuniões. — Durante o mês de Janeiro, a Comissão efectuou três reuniões, respectivamente nos dias 13, 20 e 27.

2 — Baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.° 125/V, do PCP, PS, PRD, 1D e Os Verdes (sobre utilização de jogadores estrangeiros no futebol português), tendo sido criada, para elaborar relatório uma subcomissão constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Vaz Freixo (PSD); José Apolinário, (PS); Álvaro Amaro (PCP); Herculano Pombo (Os Verdes), e Narana Coissoró (CDS). A coordenação ficou a cargo do deputado do PSD Vaz Freixo.

Projecto de lei n.° 128/V, do PS (educação pré--escolar e o desenvolvimento da rede de jardins--de-infância), tendo-se criado para sua análise uma subcomissão constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Luísa Ferreira (PSD); António Braga (PS); Lourdes Hespanhol (PCP); Narana Coissoró (CDS), e Maria Santos (Os Verdes). A coordenação ficou a cargo do deputado do PS António Braga.

Proposta de lei n.° 27/V, da Assembleia Regional da Madeira. Para a sua análise no prazo de 30 dias foi constituída uma subcomissão composta pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Lélis (PSD); António Braga (PS), que coordenará, e Lourdes Hespanhol (PCP).

3 — Quanto a iniciativas legislativas já pendentes na Comissão, regista-se a aprovação dos dois relatórios referentes aos projectos de lei n.os 38/V, do PCP, 102/V, do PS, 50/V, do PCP, e 101/V, do PS.

Após a aprovação conjunta dos referidos relatórios, a Comissão deliberou remetê-los à Mesa da presidência da Assembleia da República, para efeitos de discussão em Plenário.

4 — Audiências. — Quanto a audiências, a Comissão recebeu as seguintes entidades:

Comissão Nacional Coordenadora de Estudantes de Letras;

Sociedade Portuguesa de Educação Física; Associação de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento.

Ainda no que se refere a audiências, a Comissão irá receber oportunamente a Associação de Estudantes do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa. Para o efeito foi criado um grupo de trabalho constituído por: deputado Aristides Teixeira (PSD); deputado Antonio Braga (PS), e deputado Rogério Moreira (PCP), que coordenará.

5 — Expediente. — Relativamente ao expediente, assinala-se que foi todo devidamente tratado, encaminhado e respondido, havendo, no entanto, a salientar uma questão levantada a propósito de convites que são dirigidos à Comissão sobre a necessidade de criação de um esquema que permita a presença da Comissão nos locais para onde for solicitada. Este assunto está ainda em discussão.

Finalmente, assinala-se que a Comissão tem em agenda o debate referente à constituição das Subcomissões de Cultura e de Ciência e Tecnologia, relativamente à metodologia e composição das mesmas.

Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1988. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Voto n.° 23/V

Sobre o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Considerando que em 15 de Março se assinalou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Assembleia da República:

Saúda as iniciativas que as associações de consumidores têm vindo a desenvolver em defesa e protecção dos consumidores;

Manifesta a sua preocupação para que melhore o funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária e para que se evitem distorções resultantes da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor em todos os seus aspectos;

Considera urgente a adopção de medidas que ponham cobro à proliferação de formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa;

Entende que uma autêntica política de defesa do consumidor está indissoluvelmente ligada à resolução dos problemas sociais e à melhoria das condições de vida materiais e culturais das populações.

Assembleia da República, 15 de Março de 1988. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Luís Roque — Manuel Anastácio Filipe — Cláudio Per-cheiro.