1158-(2)

II SÉRIE — NÚMERO 59

GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA

Aspectos da situação social e laboral em Portugal

I — Nota prévia.

II — As acções e projectos do Governo:

1 — A política salarial e de negociação colectiva.

2 — 0 salário mínimo nacional.

3 — 0 projecto de revisão dos regimes jurídicos:

Do Decreto-lei n.° 398/83, de 2 de Novembro (lay-off);

Da cessação do contrato individual de trabalho; Do contrato de trabalho a termo.

4 — O emprego/desemprego.

5 — O recurso à requisição civil.

III — As declarações de intenção do Governo:

6 — A revisão do direito sindical.

7 — A revisão do regime do trabalho suplementar.

IV — As omissões do Governo:

8 — A política de higiene, segurança e saúde nos locais de

trabalho.

9 — 0 trabalho infantil.

10 — O trabalho temporário.

11 — O trabalho domiciliário.

12 — As condições de trabalho dos pescadores.

13 — 0 trabalho rural.

14 — As carteiras profissionais.

15 — Segurança Social.

16 — Fundo Social Europeu.

Nota prévia

Quando, há cerca de um mês, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista agendou a presente interpelação sobre «Aspectos da situação social e laboral em Portugal» fê-lo porque se estava a verificar no nosso país um perigoso aumento dos desequilíbrios sociais, com pesadas responsabilidades governamentais.

O Partido Socialista não tem da política social nem a concepção autoritária que julga o Estado capaz e adequado para substituir as organizações de representação de interesses da sociedade civil, nem a concepção libe-ralista que pretende que nada mais há a fazer que deixar o mercado arbitrar os conflitos.

O Partido Socialista respeita profundamente a liberdade de organização dos parceiros sociais e julga, por isso, que compete ao Estado fomentar a negociação entre os directamente interessados, de forma que os interesses contrapostos possam ir encontrando os acordos convenientes.

Mas isso nada tem a ver com uma concepção absentista ou falsamente neutralista da política social.

Bem ao contrário, apoiar o desenvolvimento da concertação social exige que se adoptem medidas tendentes a corrigir injustiças, a equilibrar poderes, a tornar mais solidária a sociedade em que vivemos.

Ora, é precisamente o contrário que temos que constatar ter o Governo vindo a fazer.

Na legislação sobre despedimentos e contrato a prazo como na fixação do salário mínimo nacional, na desprotecção dos deficientes como no dos trabalhadores das pescas, no incumprimento das directivas comunitárias sobre higiene e segurança no trabalho como na desatenção aos problemas do trabalho temporário, domiciliário e infantil, o Governo nada faz ou revela

intenções preocupantes ou, pior ainda, quando faz alguma coisa, faz mal e contra os mais fracos ou os mais pobres.

O último mês mostrou como o Governo tem pouco, por vezes nenhum, respeito pelos direitos sociais que qualquer democracia inclui no seu património colectivo.

A desadequação da lei dos despedimentos à realidade social portuguesa e a despudorada restrição do direito à greve consubstanciada no abuso governamental da requisição civil constituem dois exemplos que o Grupo Parlamenar do Partido Socialista regista com protesto e preocupação.

O mínimo que haveria a esperar do Governo era algum sentido de equilíbrio e a justiça social na arbitragem dos conflitos que se fossem revelando durante a legislatura.

Poder-se-ia, talvez, esperar que o Governo não confundisse flexibilização com desregulamentação, arbítrio patronal com modernização económica.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista julga que há coisas a mudar na legislação laboral, incluindo no domínio dos despedimentos e do contrato a prazo.

Mas pensa que o Governo adoptou más soluções e conduziu as coisas da pior forma, sem uma visão integrada dos problemas com que o País se defronta.

Os documentos que se publicam neste relatório abordam todos os principais temas debatidos pelos deputados socialistas durante a interpelação. Encontram-se neles o desenvolvimento e a fundamentação necessários, que os imperativos do tempo parlamentar não deixaram expor nas intervenções.

Não se procurou que, a propósito de todas as matérias, houvesse a exposição das ideias que o PS defende e que aplicaria se tivesse responsabilidades governativas. É o Governo legitimado pelo voto que deve governar e à oposição cabe fiscalizar, criticando ou aprovando, conforme julgar os resultados da acção governativa. Lamenta-se que, nas matérias desta interpelação, houvesse sobejas razões de crítica.

Também por isso o relatório não é nem se pretenderia que fosse outro programa do PS, que substituísse o que apresentou ao povo português nas eleições de Julho último. Concretizam-se nele algumas das ideias que decorrem dos princípios com que o PS se apresentou ao eleitorado e que a crítica às acções ou omissões do Governo obrigou a explicitar, para que melhor se compreenda a própria crítica.

Política salarial e negociação colectiva

À semelhança do que se verificou em 1987, o Governo assinou com alguns parceiros sociais um Acordo de Política de Rendimentos para 1988.

No preâmbulo daquele documento é reconhecida a contribuição decisiva do Acordo de 1987 para a obtenção dos objectivos económicos mais propagandeados pelo Governo: «a consolidação de um clima de confiança na economia portuguesa» e «os bons resultados em matéria de redução da inflação».

Seria, assim, de esperar que o Governo, enquanto subscritor e, em certo sentido, principal interessado no Acordo, se empenhasse na sua implementação correcta e agisse como parceiro de boa fé quando assume o papel de parte, sujeito às recomendações dele decorrentes.