26 DE MARÇO DE 1988

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vos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo; s) Presas;

/) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo.

Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 24 de Março de 1988. — Os Deputados: Mário Raposo (PSD) — Vieira Mesquita (PSD) — Manuel Coelho dos Santos (PSD) — Ferreira de Campos (PSD) — Jorge Lacão (PS) — José Vera Jardim (PS) — Alberto Martins (PS) — José Manuel Mendes (PCP).

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório das actividades durante o mês de Outubro de 1987

1 — Composição. — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, composta por 25 membros, sendo:

Catorze elementos do PSD; Seis elementos do PS; Dois elementos do PCP; Um elemento do PRD; Um elemento do CDS; Um elemento de Os Verdes;

tomou posse no dia 16 de Outubro de 1987, pelas 11 horas, na sala 251-G, no Palácio de São Bento. A posse foi-lhe conferida pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, deputado José Manuel Maia, em substituição do Sr. Presidente.

A eleição da Mesa teve lugar no dia 21 de Outubro, pelas 10 horas. Em face dos resultados apurados na votação, foi declarada eleita a Mesa que passará a presidir aos trabalhos desta Comissão, tendo a mesma ficado composta pelos seguintes elementos:

Presidente — Deputado Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD);

Vice-presidente — Deputado José Eduardo Linhares de Castro (PCP);

1." secretário — Deputado Afonso Sequeira Abrantes (PS);

2.° secretário — Deputado Manuel João Vaz Freixo (PSD).

2 — Reuniões. — Desde a data da tomada de posse / até ao final do mês de Outubro, a Comissão efectuou

três reuniões, respectivamente nos dias 16, 21 e 28.

3 — Baixaram à Comissão as seguintes iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.° 38/V, do PCP (estabelece medidas de apoio social visando a promoção do sucesso escolar), tendo-se criado, com vista a elaborar parecer, uma subcomissão constituída pelos seguintes Srs. Deputados: João Belém (PSD); António Braga (PS); Linhares de Cas-

tro (PCP); Narana Coissoró (CDS). A coordenação ficou a cargo do deputado do PCP Linhares de Castro; Projecto de lei n.° 50/V, do PCP (elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoio à sua edição), tendo-se criado, para a sua análise, uma subcomissão constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Virgílio Carneiro (PSD); Afonso Abrantes (PS); Rogério Moreira (PCP). A coordenação ficou a cargo do Sr. Deputado Virgílio Carneiro, do PSD.

4 — Audiências. — A Comissão recebeu pedidos de audiências, cujas datas de realização serão marcadas oportunamente, solicitados pelas seguintes entidades:

Organização dos Trabalhadores Científicos; Sindicato dos Professores da Grande Lisboa; Movimento Autónomo dos Professores Aposentados;

Associação Nacional dos Técnicos e ex-Técnicos da Acção Social Escolar;

Funcionários do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação prestando funções no Instituto Nacional de Investigação Agrária, na carreira de investigação científica, na categoria de especialistas.

Ainda relativamente a audiências, a Comissão recebeu, através da Confederação Nacional das Associações de Pais, a Confederação Internacional das Associações de Pais.

5 — Expediente. — De todo o expediente recebido na Comissão, há a salientar uma carta do Sr. Ministro da Educação justificando a impossibilidade de dar cumprimento ao artigo 59.° de Lei n.° 46/86 — Lei de Bases do Sistema Educativo — e manifestando intenção e disponibilidade para acordar condições e calendário de apresentação em tempo oportuno da legislação complementar necessária para o desenvolvimento daquela lei. Da análise desta carta, os Srs. Deputados manifestaram a sua disponibilidade para que, tão breve quanto possível, se fizesse uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação. Em face das deliberações assumidas, foram tomadas as diligências necessárias no sentido da concretização da reunião desta Comissão com o Sr. Ministro da Educação.

Outro tema em debate na Comissão de Educação, Ciência e Cultura é o que diz respeito à criação de subcomissões permanentes no âmbito desta Comissão. Tendo-se chegado a acordo quanto à criação das Subcomissões Permanentes de Cultura e de Ciência e Tecnologia, foi deliberado, por unanimidade, propor ao Plenário a constituição das mesmas.

Procedeu-se também à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO. Foi eleito o Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho Conceição, que já desempenhava estas funções na anterior legislatura.

Relativamente ao regimento da Comissão, ficou a vigorar o mesmo da legislatura anterior, dado que as propostas de alteração ao mesmo apresentadas na Comissão foram rejeitadas.