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II SÉRIE — NÚMERO 60

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

RELATÓRIO DAS ACTIVIDADES DO 1.° SEMESTRE DE 1987

SUMARIO

I — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS):

1 — Tomada de posse de dois novos membros.

2 — Participação em congressos, colóquios e outras realiza-

ções externas.

3 — Audiências.

II — Sugestões de alteração de diplomas legais.

III — Intervenções de fundo:

A) RTP.

B) RDP.

Q Imprensa.

D) Geral.

E) Atitude do CCS perante propostas legislativas.

IV — Posições-assumidas pelo CCS relativamente a intervenções e

requerimentos de dois senhores deputados.

V - Vária.

VI — Declarações de voto dos membros do CCS. VII — Quadros-resumo de alguns aspectos da actividade do CCS.

I — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS)

1 — Tomada de posse de dois novos membros do CCS.

No dia 10 de Abril de 1987, o Sr. Presidente da Assembleia da República empossou dois novos membros do CCS, Francisco Sousa Tavares e Augusto Abelaira.

No acto, o Sr. Presidente da Assembleia da República sublinhou a importância constitucional e legal do CCS e salientou as qualidades intelectuais e de intervenção pública dos empossados.

Na ocasião, Artur Portela manifestou o respeito e a solidariedade institucional do CCS pelo Parlamento e o respeito pela figura do Sr. Presidente da Assembleia da República, que, nos momentos mais decisivos para a honra, a dignidade e a independência da Assembleia, tem assumido a sua intransigente defesa.

Saudou, depois, os empossados salientando o muito que é legítimo esperar da experiência que um e outro possuem da comunicação social em geral e do sector público em especial. Analisou a actividade do Conselho, mostrando por que é o CCS um órgão incómodo — porque se revelou irredutível, porque tem alguns poderes vinculativos, porque não se resigna, porque procura cumprir a lei, salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social do sector público, o pluralismo, a livre expressão das tendências e o rigor. Equacionou, depois, o problema mais premente que se põe ao CCS — a insuficiência da sua lei— e recordou que o Conselho já apresentou à AR dezasseis sugestões de alteração legal. O presidente do CCS enumerou outros problemas que o Conselho enfrenta: instalações manifestamente insuficientes, serviços de apoio que carecem de uma reestruturação e necessidade de assessores especializados. Terminou, recordando o projecto CCS — leitura dinâmica e criativa da lei, em defesa da independência, do pluralismo e do rigor da informação.

Sousa Tavares agradeceu em nome dos empossados.

2 — Participação do CCS em congressos, colóquios e outras realizações externas.

1 — Artur Portela participou na mesa-redonda sobre «A problemática dos apoios económicos do Estado à imprensa escrita», promovida pela Direcção-Geral da Comunicação Social, em representação do CCS (19 de Janeiro de 1987).

2 — Artur Portela participou na cerimónia de recepção a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro da Coreia do Sul, na Assembleia da República.

3 — Artur Portela, Margarida Ramos de Carvalho e Norberto Lopes participaram na recepção ao Presidente da República Francesa, François Mitterand, na Assembleia da República (7 de Abril de 1987).

4 — Artur Portela participou no acto de posse da comissão instaladora da Escola Superior de Jornalismo, realizada no Ministério da Educação (14 de Abril de 1987).

5 — Artur Portela, em representação de S. Ex.a o Presidente da República, participou nas II Jornadas de Comunicação Social do Instituto de Ciências Sociais e Políticas.

No seu discurso, Artur Portela considerou que a decisão de S. Ex.a o Presidente da República de se fazer representar pelo presidente do CCS era uma distinção para o Conselho e um sinal político de importância. Referiu-se, depois, aos grandes objectivos para os quais o Conselho foi criado e desenvolveu a concepção de que valores como a independência, o rigor, a objectividade, são comuns a todo o jornalismo, porque, em termos amplos, todo o jornalismo é serviço público. Analisou ainda o facto de a comunicação social ser poder — poder político, poder económico —, a sofisticação cada vez maior das técnicas de comunicação e o contraste crescente entre a aceleração dessas técnicas e a lentidão da resposta constitucional-legal das sociedades democráticas aos excessos que essas técnicas permitem. Artur Portela terminou sublinhando a esperança nos resultados de uma colaboração entre a universidade e o sector de comunicação social e o contributo valioso das II Jornadas de Comunicação Social para a definição do sector, para o levantamento de alguns problemas, para a modernização de técnicas e, sobretudo, de mentalidades (4 de Maio de 1987).

6 — Margarida Ramos de Carvalho participou, em representação do CCS, na atribuição de prémios de jornalismo e mutualismo pela Casa da Imprensa.

Na sua intervenção, depois de prestar homenagem ao falecido Artur Portela (que está ligado a um dos prémios atribuídos), como grande jornalista, democrata e lutador pela liberdade de imprensa, destacou o valor dos jornalistas premiados — Norberto Lopes e Mário Mesquita —, salientando a sua dedicação, sem concessões, nem desistências, à causa do jornalismo, entendido na sua função mais elevada: comunicar com rigor, isenção, independência e pluralismo e ser instrumento de crítica frontal ao poder instituído. E porque os jornalistas homenageados são membros do CCS, Margarida Ramos de Carvalho recordou as funções principais do Conselho, sublinhando não ser o CCS um miniparia-mento, um tribunal ou viveiro de lutas ideológicas ou partidárias, mas, antes, um colectivo coeso na defesa da objectividade, do rigor, da isenção e do pluralismo nos órgãos do sector público de comunicação social e da independência desses mesmos órgãos face ao Governo e à Administração Pública (22 de Maio de 1987).