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II SÉRIE — NÚMERO 60

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de São Brás de Alportel resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Camara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 27/V (1.ª)-AL

de 22 de Março de 19U

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar por um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.

O planeamento interessa a todos. Aos governantes, aos autarcas, aos investidores, aos projectistas. Mas, acima de tudo, tem que interessar aos cidadãos em geral.

A fim de que possamos perspectivar com ajustamento à realidade a situação do planeamento e do ordenamento no Algarve, sem cometer injustiças de apreciação, mas com uma vontade muito firme de, por todos os meios ao nosso alcance, contribuirmos para a consciencialização colectiva face à descaracterização arquitectónica e cultural do Algarve, à dispersão acelerada e nociva do habitat e à sobreocupação do solo, com densidades proibitivas, impõe-se um trabalho de inventariação do que está feito ou do que se encontra por fazer.

Existindo legalmente consagrados, ao nível municipal, os seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:

a) Plano director municipal;

b) Plano geral de urbanização;

c) Plano parcial de urbanização;

d) Plano de pormenor;

requere-se, pois, a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne solicitar à Câmara Municipal de Portimão resposta às seguintes questões:

1 — Que instrumentos daqueles dispõe a referida

Câmara superiormente aprovados? Qual a data de publicação da respectiva aprovação?

2 — Que instrumentos daqueles se encontram em

curso?

2.1 — Em que fase dos trabalhos se encontram?

2.2 — A que entidade foi adjudicada a sua exe-

cução?

2.3 — Foram as adjudicações feitas por concurso

público, restrito, ou por que outra forma?

2.4 — Qual a data das adjudicações?

2.5 — Quais as datas previstas contratualmente

para a finalização dos trabalhos por parte das entidades adjudicatárias?

2.6 — Quais as datas previstas por aquela Câmara

para submissão a aprovação superior dos referidos trabalhos?

2.7 — Que planos tenciona a referida Câmara lan-

çar em breve? Quando?

Requerimento n.° 28/V (1.ª)-AL de 22 de Março de 1988

Assunto: O ordenamento do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao nível central, o panorama não podia ser mais desolador: ao fim de 25 anos o Algarve continua a esperar per um plano de ordenamento do território que não fique nas gavetas da burocracia e consiga ultrapassar as fases exploratórias e de diagnóstico.

Perante a desordem a que visualmente se assiste no desenvolvimento da construção um pouco a esmo e um pouco por todo o lado, somos levados a concluir que, também a nível municipal, as preocupações do ordenamento andaram até agora em plano menos prioritário.