21 DE ABRIL DE 1988

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Esta tese, frontalmente contrária à praxis consagrada no domínio do funcionamento das assembleias e aos princípios gerais do direito, é, estranhamente, também defendida pelo Sr. Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Faro, na esteira dos representantes da lista A.

Pondo o acento tónico na vontade soberana da assembleia geral que deliberou maioritariamente a alteração dos estatutos (compromissos), passaram por cima das disposições estatutárias e legais que obrigam à observância de determinadas formalidades no que toca à aprovação e registo (publicidade) da constituição e alteração dos compromissos (estatutos).

Só a título de mero exemplo, aponta-se o disposto no artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 119/83 quanto à necessidade de aprovação da constituição e alteração dos compromissos pela autoridade eclesiástica competente.

Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro se solicite ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que averigue as circunstâncias e a forma como decorreu o referido acto eleitoral e envide todas as diligências no sentido de repor a legalidade da situação em apreço, por forma a ser salvaguardado o prestígio das instituições particulares de solidariedade social.

Requerimento n.° 904/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1966

Assunto: Alienação da comercialização do CAICA —

Complexo Agro-Industrial do Cachão. Apresentado por: Deputado José Mota Veiga (PSD).

Tendo tido conhecimento de que o CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão, cujo capital é maioritariamente do Instituto de Participações do Estado (IPE), pretende conceder a comercialização dos seus produtos em Lisboa a uma empresa privada, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, por intermédio do Governo se digne obter esclarecimentos do IPE sobre as condições e os motivos em que o CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão decidiu alienar a comercialização dos seus produtos em Lisboa a favor de uma empresa privada e, designadamente:

a) Se foi objecto de auscultação do mercado a pretendida alienação;

b) Os motivos de diminuição de vendas na área respectiva que justificam a alienação dessa comercialização;

c) Os termos em que se pretende alienar essa comercialização e designadamente se mereceram a concordância do IPE.

Requerimento n.° 905/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1988

Assunto: Estado de conservação da estrada nacional n.° 250.

Apresentado por: Deputado Armando Militão e outros (PSD).

Considerando que a estrada nacional n.° 250 tem zonas em que o piso está bastante necessitado de cuidados, situação que prejudica o trânsito, para além de

já ter provocado vários acidentes, e tendo em conta que uma das zonas onde têm ocorrido mais acidentes é junto à povoação da Parte da Bica, freguesia de Caneças, no concelho de Loures, onde existe um considerável índice de tráfego rodoviário e de peões, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

É intenção da Junta Autónoma de Estradas colocar naquela zona sinalização vertical e reflectora e, bem assim, construir uma passagem de peões lateral à ponte lá existente?

Requerimento n.° 906/V (1.B)-AC de 14 de Abril de 1988

Assunto: Criação da carreira Moscavide-Loures. Apresentado por: Deputado Armando Militão e outros (PSD).

Tendo conhecimento de que é aspiração antiga das populações residentes na freguesia de Moscavide, no concelho de Loures, bem como daqueles que diariamente se deslocam para os seus postos de trabalho na zona industrial da referida freguesia, serem servidas por uma carreira Moscavide-Loures, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Que possibilidades tem a Rodoviária Nacional de alterar o ponto de partida da carreira Sacavém--Loures para Moscavide?

Requerimento n.° 907IV (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Acabar com o subdesenvolvimento educativo em Aljezur.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Aljezur, concelho perdido do Noroeste Algarvio, até há bem pouco tempo longe de tudo e da civilização, tem nos últimos anos registado algumas melhorias, nomeadamente no campo das infra-estruturas básicas e dos acessos para o resto do Algarve, mas regista, todavia, uma grave lacuna que traz preocupada a sua população.

Onde quer que se vá e se pergunte qual a maior carência do concelho de Aljezur, a resposta é unânime: a construção de uma escola que ministre o ensino preparatório e secundário.

Cansados de esperar anos a fio, de se levantar bem cedo para apanhar o único transporte que os leve à escola de Lagos, os jovens de Aljezur já viram no início deste ano de 1988 acender-se a luz no fundo do túnel da esperança.

É que, pela primeira vezi o Orçamento do Estado contemplou o sector educacional do concelho de Alje* zur, estando inscrita uma verba de 66 000 contos para a construção de uma escola C + S durante o ano de 1988, prevendo-se ainda 129 000 contos para o ano de 1989.