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II SÉRIE — NÚMERO 72

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

* Countries listed under category two are developing member countries for Ihc purposes of this Convention.

SCHEDULE B Election of directors

1 — Candidates for the office of director shall be nominated by the governors, provided that a governor may nominate only one person.

2 — The election of directors shall be by ballot of the governors.

3 — In balloting for the directors, every governor shall cast for one candidate all the votes which the member represented by him is entitled to cast under section a) of article 40.

4 — One-fourth of the number of directors shall be elected separately, one by each of the governors of members having the largest number of shares. If the total number of directors is not divisible by four, (he number of directors so elected shall be one-fourth of the next lower number that is divisible by four.

5 — The remaining directors shall be elected by the other governors in accordance with the provisions of paragraphs 6 to 11 of this schedule.

6 — If the number of candidates nominated equals the number of such remaining directors to be elected, all the candidates shall be elected in the first ballot; except that a candidate or candidates having received less than the minimum percentage of total votes determined by the Council for such election shall not be elected if any candidate shall have received more than the maximum percentage of total votes determined by the Council.

7 — If the number of candidates nominated exceeds the number of such remaining directors to be elected, the candidates receiving the largest number of votes shall be elected with the exception of any candidate who has received less than die minimum percentage of the total votes determined by the Council.

8 — If all of such remaining directors are not elected in the first ballot, a second ballot shall be held. The candidate or candidates not elected in the first ballot shall again be eligible for election.

9— In second ballot, voting shall be limited to: 0 those governors having voted in the first ballot for a candidate not elected, and it) those governors having voted in the first ballot for an elected candidate who had already received the maximum percentage of total votes determined by the Council before taking their votes into account.

10 — In determining when an elected candidate has received more than the maximum percentage of the votes, the votes of the governor casting the largest number of votes for such candidate shall be counted first, then the votes of the governor casting the next largest number, and so on until such percentage is reached.

11—If not all the remaining directors have been elected after the second ballot, further ballots shall be held on the same principles until all the remaining directors arc elected, provided that when only one director remains to be elected, this director may be elected by a simple majority of the remaining votes and shall be deemed to have been elected by all such votes.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.s 36/V (concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.91 do artigo 68.s da Lei n.9 21/85, de 30 de Julho — Estatuto dos Magistrados Judiciais).

1 — Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República dc 8 de Março de 1988 foi admitida c mandada baixar à 1.8 Comissão a proposta de lei n.a 36/V, através da qual o Governo solicita autorização para alterar o n.8 1 do artigo 68.9 da Lei n.B 21/85, de 30 de Julho.

Fundamentando a proposta o Governo refere:

Não se encontra estipulado expressamente no Estatuto dos Magistrados Judiciais —Lei n.B 21/85, de 30 de Julho — que aos magistrados jubilados possa ser autorizada a atribuição de uma participação emolumentar, tal como se verifica com os magistrados do Ministério Público, face ao disposto no n.B 1 do artigo 124.° da Lei n.B 47/86, dc 15 de Outubro.

Com vista a evitar desigualdade de tratamento entre os magistrados judiciais c os do Ministério Público e dc forma a dissipar dúvidas na interpretação do n.91 do artigo 68." da citada Lei n.8 21/85, há que proceder à alteraçãodasuaredacção.dctcrminandoaaplicabilidadc aos magistrados judiciais jubilados do disposto no n.B 1 do artigo 23.B do mesmo diploma, referente à atribuição da participação emoJumcntar.

No sentido da actualização do citado artigo 68.e, n.° i, «para evitar dúvidas» se pronunciaria, por unanimidade, o plenário do Conselho Superior da Magistratura cm 19 dc Junho de 1987, lendo a respectiva posição sido transmitida à L° Comissão por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República dc 24 dc Junho de 1987. Encontrando-se dissolvida a Assembleia da República, só em 27 dc Outubro de 1987 o presidente da l.1 Comissão pôde exarar o seguinte despacho (que teve em conta a informação n.9 27/87 da Auditoria Jurídica da Assembleia da República):

Urgente. Trata-se de urr. assunto do maior relevo, aló porque com ele se põe em causa o paralelismo das duas magistraturas. Para distribuição na 1.8 reunião.

Na sequencia, a Comissão deliberou inserir a apreciação da questão no quadro das reformas, então iminentes, da organização judiciária, e tendo em conta, ainda, o disposto no artigo 170.°, n.B 2, da Constituição da República.

Tendo sido apresentada a proposta de lei n.ff 36/V, cabe agora apreciá-la para os efeitos regimentais.

2 — 0 artigo 124.9, n.9 1, da Lei n.9 47/86, de 15 dc Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público), determina que aos magistrados jubilados é aplicável o disposto «nos n.m 1 (...) do artigo 74.9, [...]». Ao abrigo da norma citada