Sexta-feira, 6 de Maio de 1988

II Série — Número 72

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Resolução:

Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo

e à Suíça...................................... 1322

Propostas de lei (n.°* 36/V, 39/V e 50/V a 53/V):

N.° 36/V (concede autorização ao Governo para proceder à alteração da redacção do n.° l do artigo 68." da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho — Estatuto dos Magistrados Judiciais):

V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 39/V (extensão ao Território de Macau da reforma de legislação processual civil:

V. Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais.

N.0 50/V — Concede autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei

n.° 32/82, de 30 de Dezembro.................. 1322

N.° 51/V — Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática..................................... 1322

N.° 52/V — Introduz alterações à Lei n.° 14/87, de

29 de Abril.................................... 1322

N.° 53/V — Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional................................. 1323

Proposta de resolução n.° 4/V:

Aprova a adesão de Portugal à convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).................................... 1329

Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Relatórios e pareceres da Comissão sobre as propostas de lei n.M 36/V e 39/V..................... 1358

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:

Relatório de actividades da Comissão relativo aos meses de Janeiro a Março de 1988 .............. 1360