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Sexta-feira, 20 de Maio de 1988

II Série — Número 77

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decretos (n.os 84/V e 85/V):

N.° 84/V — Autorização legislativa para estender a Macau a reforma da legislação processual civil 1452 N.° 85/V — Autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa........ 1452

Resolução:

Aprovação, para ratificação, do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália............... 1452

Projectos de lei (n.°» 178/V e 246/V a 249/V):

N.° 178/V — Criação da freguesia de Quebradas, no concelho da Azambuja — Substituição do artigo 2."

e da respectiva representação cartográfica (o) ..... 1462

N.° 246/V — Lei de Bases da Política Familiar (apresentado pelo PSD).............................. 1462

N.° 247/V — Criação da freguesia de Ribeira do Fár-rio, do concelho de Vila Nova de Ourém (apresentado pelo PSD)................................ 1465

N.° 248/V — Criação das áreas metropolitanas (apresentado pelo PS)............................... 1465

>N.° 249/V — Alterações ao artigo 1094.° do Código V Civil (apresentado pelo PSD).................... 1469

Propostas de lei (n.M 56YV a 58/V):

N.° 56/V — Autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos........................... 1469

N.° 57/V — Alteração do artigo 7.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da

Madeira ....................................... 1470

N.° 58/V — Aditamento ao artigo 77.° do Decreto--Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira......... 1470

Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:

Sobre projectos de lei n.05 133/V (PCP), 237/V (PS) e 245/V (PSD), referentes ao exercício do mandato em regime de permanência dos membros das juntas de freguesia.................................... 1471

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Sobre os projectos de lei n.°' 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS), relativos às consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local .............. 1471

(a) O projecto de lei n.° 178/V está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.