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II SÉRIE — NÚMERO 102

ou aguardar a demissão por abandono do lugar derivado de 30 faltas injustificadas, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado.

Sem dúvida que a segunda hipótese era a mais gravosa.

7 — Daí que os serviços tenham informado correctamente a interessada e esta tenha solicitado a exoneração que lhe foi concedida.

8 — Nestes termos, por toda a consideração que mereça a situação económica da requerente, não parece que, do ponto de vista legal, possa ser encontrada qualquer solução, sendo de sublinhar que perante a lei vigente a interessada se encontra em situação semelhante à de qualquer cidadão sem vínculo à função pública.

9 — Por último, não cabe no âmbito da competência deste Ministério qualquer iniciativa legislativa no que concerne ao regime jurídico de prestação de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública.

6 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/V (l.8)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de um relatório publicado pelo IFADAP.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares de remeter a V. Ex.a a resposta ao requerimento acima referenciado que nos foi entregue pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e que consta de cópias de dois documentos que sintetizam a aplicação a Portugal dos regulamentos comunitários no âmbito do FEOGA — Orientação de 30 de Março de 1988 e 30 de Junho de 1988.

5 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1443/V (1.")--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação de trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A.

Em referência ao vosso ofício n.° 7267/MESS/88, de 8 de Agosto de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que, de acordo com esclarecimentos prestados pelo Centro Nacional de Pensões, o processo do beneficiário em epígrafe, que requereu pensão em 4 de Dezembro de 1984, por antecipação de idade de reforma, dado que é mineiro, apenas foi deferido em 1 de Junho de 1988, uma vez que existia outro beneficiário, também mineiro, com o mesmo nome, data de nascimento e naturalidade, que já se encontrava reformado desde Dezembro de 1984.

Desfeito o equívoco, procedeu-se à organização do processo do beneficiário, tendo o mesmo sido deferido.

Assim, durante o corrente mês de Agosto vai o beneficiário receber, juntamente com a pensão desse mês, no montante de 15 150$ (incluindo o complemento por ter o cônjuge a cargo), a quantia de 529 400$ de pensões atrasadas desde Dezembro de 1984 a Julho de 1988.

O interessado já foi devidamente informado sobre o deferimento do seu processo.

9 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1450/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento do edifício do Centro de Formação Profissional de Portalegre.

Tendo em vista responder ao ofício ref. n.° 2682/88 dc Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de prestar as seguintes informações:

1 — O projecto posto a concurso foi o projecto original do arquitecto António Abrantes com supressão dos alojamentos e lavandaria.

2 — Em relação ao projecto adjudicado foram feitas as seguintes alterações:

2.1 — Rebaixamento da cota dos edifícios em cerca ds 0,65 m para melhor adaptação ao terreno, diminuindo custos de fundações;

2.2 — Diminuição dos aterros previstos, com construção de escadas e rampa ao edifício social.

O plano de trabalhos de empreitada prevê a conclusão dos trabalhos em Fevereiro de 1989, data em que se prevê ser cumprida.

3 — As actividades previstas para a 1." fase do funcionamento do Centro de Formação Profissional de Portalegre são as seguintes:

População alvo:

Jovens; Adultos;

Níveis de qualificação:

Nível 2; Nível 3;

Tipcs de formação:

Formação inicial; Formação contínua;

Saídas profissionais:

Sector secundário:

Construção civil:

Canalizador; Desenhador;