22 DE OUTUBRO DE 1988

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Artigo 23.° Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro, considerando-se reportadas ao presente diploma todas as remissões que no Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de Março, eram feitas para aquele.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ...

O Primeiro-Ministro. — O Ministro das Finanças.

Motivação do projecto de decreto-lei

As associações de municípios têm-se revelado instrumentos jurídicos na realização de atribuições cometidas às autarquias locais.

A insuficiente dimensão de muitos municípios conduziu à cooperação entre estas entidades públicas, para a realização de importantes tarefas de interesse comum.

Procura-se no presente diploma incentivar a sua criação, melhorando o seu regime jurídico.

Os Deputados do PSD: Cuido Rodrigues — Fernando Barata Rocha — Gilberto Madail — António Paulo Martins Pereira Coelho — Alberto Araujo — Belarmino H. Correia — António Maria Oliveira de

Matos — Henrique Nascimento Rodrigues — João Costa da Silva — Pedro Roseta — José Luís C. Vieira de Castro.

PROPOSTA DE LEI N.° 67/V

ALTERA 0 CÓOIGO DO IVA Proposta de alteração

Artigo 1.° — 1 —.............................

n) É eliminado o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro, cobrado nos termos do Decreto-Lei n.° 184/83, de 25 de Abril, e demais legislação complementar, e reduzido de 15% para 10% o adicional sobre os bilhetes de espectáculos cinematográficos, cobrado nos termos do mesmo diploma.

Os Deputados do PSD: Guido Rodrigues — Fernando Barata Rocha — Gilberto Madail — António Paulo Martins Pereira Coelho — Alberto Araujo — Belarmino H. Correia — António Maria Oliveira de Matos — Henrique Nascimento Rodrigues — João Costa da Silva — Pedro Roseta — José Luís C. Vieira de Castro.