21 DE DEZEMBRO DE 1988

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em face do n.° 3-A apresentado pelo PSD. Como não há objecções, vamos passar à votação final global do artigo 39.° da proposta de lei do Governo, com a alteração que resulta do aditamento de um novo número, o n.° 3-A, por proposta apresentada pelo PSD e que já foi aprovada.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, não vamos agora aduzir mais razões para o nosso voto, pois ao longo da apreciação que fizemos de cada um dos números tivemos oportunidade de as definir.

De qualquer modo, gostaria de salientar que o nosso n.° 5 foi prejudicado e, no nosso entender, colocava ou assegurava uma solução mais equilibrada para a matéria relativa à entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados, na base de dar preferência aos contratos de concessão de exploração, o que, no nosso entender, assegurava uma maior estabilidade aos novos detentores da posse útil da terra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 40.° da proposta de lei do Governo, relativamente ao qual não existem propostas de alteração.

Está em discussão o n.° 1 do artigo 40.° da proposta de lei do Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Em relação a este artigo, gostaria de assinalar a diferença de critérios que há quanto à definição de limites para as áreas dos prédios afectos aos estabelecimentos, resultante da entrega para exploração de áreas expropriadas e à definição de limites de reservas, que não existe. Isto é, neste artigo 40.°, ao nível da definição das reservas, não se estabelece qualquer limite de área e estabelece-se um critério na base da pontuação que, articulado e conjugado com os outros artigos da lei, acaba por não definir qualquer limite máximo para as unidades de exploração privada.

O Governo vem propor um limite de área para as áreas expropriadas e nacionalizadas. Não me parece que tenha qualquer critério lógico, nem de equílibrio em relação ao resto da proposta de lei. Isto é, se no conjunto da proposta de lei só se definem pontuações, não se definem limites de áreas, não se definem, pela aplicação conjugada dos diversos artigos, os limites máximos das explorações privadas, parece-me não haver qualquer lógica ou coerência que o artigo 40.° defina esses limites.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições. Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 40.° da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP.

Srs. Deputados, considero que, em face da votação do artigo 46.° da proposta de lei do Governo, o n.° 2 do artigo 40.° está prejudicado.

Nestes termos, entende-se que está prejudicada a votação final global do artigo 40.° da proposta de lei

do Governo, uma vez que o n.° ! passou a constituir texto único e o n.° 2 está prejudicado pela aprovação do artigo 46.° Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Apenas uma questão, Sr. Presidente. Tal como já dissemos, vai aproximar-se, agora, a discussão dos artigos mais demorados, ou seja, o artigo 36.° e o 47.°

Vamos, agora, passar à discussão de um conjunto de artigos, do n.° 41 ao n.° 45.°, inclusive, que não levantam problemas e considero que remetê-los para outra sessão ou despachá-los agora é rigorosamente o mesmo em termos de tempo, porque não vamos perder tempo com eles. Mas a questão que coloco é no sentido de saber se deveríamos ou não deixá-los ficar a aguardar juntamente com os outros, dado que não roubam tempo, mas poderiam ter uma votação mais expressiva ou se deveríamos votá-los agora. Para nós é indistinto, pois pensamos que não são estes os artigos que vão dar problemas de debate. Deixamos ao critério dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, entendo que há vantagem em tratar já do capítulo V para possibilitar à assessoria jurídica que se ocupe dele até 3."-feira, e possa também no mesmo dia ocupar-se dos outros artigos que ainda não discutimos.

No entanto, e uma vez que o Sr. Deputado Basílio Horta disse comparecer a esta reunião pelas 18 horas, sugiro que se interrompam os trabalhos até essa hora, e depois retomaríamos os trabalhos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, em sua opinião, qual é o tempo que prevê para a conclusão dos trabalhos agendados para hoje?

O Sr. Presidente: — Penso que meia hora é suficiente para a conclusão dos nossos trabalhos de hoje. Está suspensa a sessão.

Srs. Deputados, temos quórum, está reaberta a sessão.

Vamos passar à discussão do capítulo V da proposta de lei do Governo, com o título «Fomento hidroagrí-cola» e começamos pelo artigo 41.° para o qual não há proposta de alteração.

Está em discussão.

Não há inscrições. Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, não resisto a fazer uma declaração de voto.

Entramos agora na discussão de um capítulo em relação ao qual eu diria que — sem querer adiantar-me já em relação aos outros — consigna aspectos que se podem considerar pacíficos, em termos de corresponderem a necessidades do País e do seu desenvolvimento. Um deles é o aproveitamento conveniente dos nossos recursos hídricos.

No entanto, não resisto a dizer que espero, no que respeita ao fomento hidroagrícola e às obras de fomento, que presida o bom senso, designadamente na gestão dos recursos financeiros possíveis de canalizar